Recurso de Infração de Trânsito
Descrição
Recebimento de protocolo pela internet ou na Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) dos documentos necessários para iniciar o processo administrativo visando o cancelamento da autuação ou penalidade aplicada.
Como Proceder
1 - O recurso pode ser protocolado pelo recorrente diretamente pela internet, na aba de infrações, buscando nos serviços on-line o ícone denominado "Recurso de Multa"; ou
2 - Dirigir-se à Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) munido dos documentos necessários para solicitar o serviço desejado;
3 - O cidadão receberá um número de protocolo e deverá acompanhar seu processo através do site do DETRAN.
Observação: O serviço é gratuito, não precisando pagar nenhuma taxa.
Quem pode solicitar
- Proprietário do Veículo - Pessoa Física
- Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
- Terceiros
Quem pode retirar
- Proprietário do Veículo - Pessoa Física
- Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
- Terceiros
Locais de Atendimento
Pela internet no endereço: https://detran.es.gov.br/recurso-de-multa-online ou qualquer Ciretran ou Posto de Atendimento: De segunda à sexta-feira, De 09:00 às 17:00h
Documentos necessários
- Carteira de Identidade
Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.
Pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
- Carteira de Trabalho;
- Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
- Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.). - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Com foto: Cópia autenticada em cartório ou cópia simples com apresentação da original.
- Sem foto: Apresentar cópia autenticada em cartório do CPF e da Carteira de Identidade ou apresentar cópia simples com apresentação dos documentos originais (CPF e Carteira de Identidade). - Comprovante de Residência
Poderá ser apresentado qualquer documento abaixo relacionado, sendo este na forma original, fotocópia simples com apresentação do original para conferência ou fotocópia autenticada em cartório de:
1 - Fatura de água, gás, luz ou telefone dos últimos 3 meses, em nome do usuário ou com declaração do nome de quem constar a fatura;
2 - Correspondência de instituição bancária ou de administradora de cartão de crédito dos últimos 3 meses;
3 - Contrato de locação do imóvel em nome do interessado, registrado em Cartório;
4 - Correspondência ou documento expedido nos últimos 3 meses por órgão público;
5 - Notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração do exercício em curso;
6 - Residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA.
OBSERVAÇÃO: Serão aceitos documentos em nome do avô, avó, pai, mãe, filho ou cônjuge do interessado, com a devida comprovação do parentesco, através de documento de identidade reconhecido pela legislação federal, certidão de nascimento ou certidão de casamento. - CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.
- CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
Entregar 1 (uma) cópia simples.
- Notificação da Autuação de Infração de Trânsito
Apresentar a original e entregar 1 (uma) cópia simples.
O Auto de Infração assinado pelo infrator no ato da autuação tem o mesmo valor de Notificação da Autuação de Infração de Trânsito. - Recurso de Infração de Trânsito preenchido e assinado
Solicitando a anulação da multa.
Poderão ser apresentados outros documentos que o interessado julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação de sua argumentação.
- Carteira de Identidade
Cópia autenticada do documento do representante da empresa, ou cópia simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
- Carteira de Trabalho;
- Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
- Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.). - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Com foto: Cópia autenticada em cartório ou cópia simples com apresentação da original.
- Sem foto: Apresentar cópia autenticada em cartório do CPF e da Carteira de Identidade ou apresentar cópia simples com apresentação dos documentos originais (CPF e Carteira de Identidade).
* Deverá ser entregue cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do motorista que dirigia o veículo quando ocorreu cópia da infração de trânsito. - CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Cópia autenticada do documento dentro do prazo de validade, ou cópia simples com apresentação do original.
- Contrato Social ou Estatuto
Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.
- CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia autenticada do documento do representante da empresa, ou cópia simples com apresentação do original.
- CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
Entregar 1 (uma) cópia simples.
- Notificação da Autuação de Infração de Trânsito
Apresentar a original e entregar 1 (uma) cópia simples.
O Auto de Infração assinado pelo infrator no ato da autuação tem o mesmo valor de Notificação da Autuação de Infração de Trânsito. - Recurso de Infração de Trânsito preenchido e assinado (clique aqui para ter acesso ao formulário)
Solicitando a anulação da multa.
Poderão ser apresentados outros documentos que o interessado julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação de sua argumentação.
- Carteira de Identidade
Cópia autenticada ou simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
- Carteira de Trabalho;
- Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
- Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.). - CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original.
- Documentação do Proprietário do Veículo
Deverá ser apresentada a documentação do proprietário do veículo, conforme indicado.
- Procuração Pública
Deverá ser entregue a procuração original ou 1 (uma) cópia autenticada.
Observações:
1 - A procuração NÃO precisa ser especifica para Recurso de Infração de Trânsito, podendo ser, também, para outras providências junto ao DETRAN e demais órgãos públicos;
2 – Na procuração NÃO precisa constar qualquer identificação do veiculo, pois basta estar escrito que o procurador pode representar o proprietário no DETRAN.
Pagamento
O serviço é gratuito
- O serviço é gratuito, não precisando pagar nenhuma taxa;
- Para cada infração de trânsito deverá ser preenchimento 1 (um) requerimento de cancelamento de multa;
- O Auto de Infração assinado pelo infrator no ato da autuação tem o mesmo valor de Notificação da Autuação de Infração de Trânsito;
- O infrator deverá solicitar o cancelamento da multa até 30 (trinta) (15 dias) dias contados da data de recebimento do Auto de Infração de Trânsito ou da Notificação da Autuação de Infração de Trânsito;
- Não é necessário o pagamento antecipado da multa para interpor recurso da infração de trânsito;
- O proprietário do veículo autuado terá até 15 (quinze) dias, após o recebimento da Notificação da Autuação de Infração de Trânsito, para informar a identidade do motorista que conduzia o referido veículo na ocasião da respectiva infração;
- Em caso de multa paga, o proprietário deverá apresentar o documento original de arrecadação da multa com a autenticação do banco e entregar 1 (uma) cópia, para comprovação do seu pagamento;
- Em caso de multa paga é obrigatório o preenchimento dos campos de identificação do banco/código do banco/código da agência/número da conta corrente, no documento Recurso de Infração de Trânsito, para devolução do valor da multa. (Nesse tópico fica subentendido que a devolução do valor pago da multa se deferido o processo será automático). Solicitação de restituição deverá ser protocolizada, tem que ficar claro essa informação.
Prazos e entrega do serviço
- Prazo para finalizar o serviço: Até 30 minutos.
- Onde retirar/receber: Na Ciretran ou Pav em que foi iniciada a solicitação ou no site do DETRAN.