INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N Nº. 047, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 7º. Inciso I, alínea "c" do Decreto n.º 4.593-N, de 28/01/2000 e, resolve editar as normas a seguir.
Art. 1º. A Instrução de Serviço N nº 042, de 08 de novembro de 2006, publicada no D.O.E. de 09/11/2006, passar a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º [...]
“I [...]
“a) ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e respectivas alterações, cujo objeto seja a exclusiva prestação de serviços médicos e/ou psicológicos ao DETRAN/ES;” (NR)
“III [...]

“a) comprovante de inscrição, de quitação e atestado de antecedentes da anuidade fornecido no Conselho Regional de Psicologia;” (NR)
“f) certificado de participação em pelo menos 03 (três) cursos que tratem de aplicação e avaliação de testes psicológicos de personalidade, sendo 01 (um) deles obrigatoriamente o Curso de Psicodiagnóstico Miocinético (PMK); os demais deverão ser escolhidos entre Teste de Atenção (AC, D2 ou BMF – 1), Teste de Atenção Difusa (Tadim 1 ou Tadim 2), testes não verbais de inteligência (R1, G 36 ou G 38) e Reteste de Personalidade (Zuliguer), com a indicação da duração, carga horária e da época em que foram realizados;”(NR)
“i) comprovante de pagamento das taxas de inclusão de profissional de clínica.” (AC)

“IV [...]

“a) comprovante de inscrição, de quitação e atestado de antecedentes da anuidade fornecido no Conselho Regional de Medicina;” (NR)

“h) comprovante de pagamento das taxas de inclusão de profissional de clínica.” (AC)

“Art. 15 [...]

“i) termo de renovação do credenciamento devidamente preenchido e assinado, conforme modelo do anexo VII.” (AC)

“Art. 19-A O requerimento para a inclusão de profissionais da área psicológica e/ou médica e operadores do sistema de habilitação deverá ser formulado conforme modelo do anexo II, acompanhado dos documentos referidos no art. 3º, incisos III, IV e V, respectivamente.” (AC)

“Art. 22 A solicitação de mudança de endereço ou de instalação deverá ser apresentada previamente ao DETRAN/ES, instruída com o requerimento conforme Modelo do ANEXO II, assinado pelo(s) sócio(s) ou proprietário(s) ou responsável técnico, acompanhada da seguinte documentação, observado o art. 4º: (NR)

“Art. 34 [...]

“XI - Comunicar ao DETRAN a exclusão dos profissionais da área psicológica, médica e operadores do sistema no prazo de 10 (dez) dias.” (NR)

“Art. 46 [...]

“IX - alterar o quadro societário e/ou endereço da clínica sem autorização do DETRAN/ES, modificar a finalidade da estrutura da credenciada, bem como não comunicar ao DETRAN a exclusão dos profissionais da área psicológica, médica e operadores do sistema;” (NR)

“Art. 62 Será permitido que um mesmo auxiliar atue em no máximo em 05 (cinco) clínicas, desde que localizadas em municípios cuja distância entre si não exceda a 150 Km.” (NR)

Art. 2º. A Instrução de Serviço N nº 036, de 31 de outubro de 2006, publicada no D.O.E. de 01/11/2006, passar a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 45 [...]

“I [...]

“h) termo de renovação do credenciamento devidamente preenchido e assinado, conforme modelo do anexo IV;” (AC)

Art. 3º. A Instrução de Serviço N nº 034, de 03 de outubro de 2006, publicada no D.O.E. de 06/10/2006, passar a vigorar acrescida do seguinte anexo:

ANEXO IV
MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º _______	
EMPRESAS FABRICANTES DE PLACAS E TARJETAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SEUS COMPLEMENTOS	
 	
A empresa..............................., inscrita no CNPJ sob n.º........, com sede na Av./Rua......................, n.º........, Bairro..................., na Cidade de.................................-ES, doravante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por seu .......(CARGO)..............,Sr. ..............................., RG n.º .................. expedido por ........, CPF n.º................... resolve firmar com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES,  Autarquia criada pela Lei n.º 2.482, de 24 de dezembro de 1969, inscrita no CNPJ sob n.º 28.162.105/0001-66, situado à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 2.270, Bairro Santa Luíza, Vitória/ES representado por seu Diretor Geral, ..................., com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, na Resolução n°. 53/98 do CONTRAN e Instrução de Serviço N nº. 034/2006 do DETRAN-ES, firmam o presente Termo de Credenciamento, relativo ao Processo Administrativo nº ......................., para o exercício, pela CREDENCIADA,  das atividades de fabricação de placas e tarjetas de identificação de veículos automotores e seus complementos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, pelo qual manifesta total e irrestrita adesão às cláusulas a seguir estabelecidas, assumindo expressamente o compromisso do fiel cumprimento das atribuições e dos encargos que lhe são conferidos pelos instrumentos jurídicos elencados. 	
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO	
O objeto do presente é o Credenciamento de Empresas para a fabricação de placas e tarjetas de identificação de veículos automotores e seus complementos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, visando atender determinação legal contida na Lei Nº 9.503/97, na Resolução Nº 45/98 do CONTRAN e na Instrução de Serviço N nº. 034/2006 do DETRAN-ES	
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO	
Fica estabelecido o prazo para a realização das atividades de fabricação de placas e tarjetas de identificação de veículos automotores e seus complementos, conforme Certificado de Credenciamento, até a data de __/__ /____, podendo ser renovado até o limite de 60 (sessenta) meses.
O Presente Termo terá sua eficácia após publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.	
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO	
A fiscalização será exercida no interesse do DETRAN/ES, através da Subgerência de Veículos, que comunicará, de imediato e por escrito, ao Diretor Geral do Órgão, qualquer irregularidade detectada na execução dos serviços.	
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO	
A rescisão deste Termo dá-se na forma estabelecida na Instrução de Serviço N nº. 034/2006 e na Lei nº. 8.666/93.
A alteração das normas da Instrução de Serviço que regulamenta o objeto desse credenciamento torna-se obrigatória a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, independentemente de anuência da CREDENCIADA.	
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	
A CREDENCIADA, assume todos os direitos, deveres e obrigações declarando-se de pleno acordo com as normas estabelecidas na Instrução de Serviço N nº. 034/2006, obrigando-se o signatário em todos os seus termos, sob pena de aplicação das sanções referidas nesta Instrução de Serviço e na Lei nº. 8.666/93.	
	
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.	
	
Vitória-ES, de _____________ de _____.	
				
(Assinatura)	
Diretor Geral do DETRAN-ES	
	
(Assinatura)	
Credenciada	
	
TESTEMUNHAS:	
1) (Nome, CPF e Assinatura) 					
2) (Nome, CPF e Assinatura) 					

Art. 4º. A Instrução de Serviço N nº 042, de 08 de novembro de 2006, publicada no D.O.E. de 09/11/2006, passar a vigorar acrescida do seguinte anexo:

ANEXO VII
MINUTA DO TERMO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Termo de Renovação de Credenciamento nº: ________ (*) Processo nº: _____________________ (*)
TERMO DE RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES MÉDICAS E PSICOLÓGICAS CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES E A ______________ (**)
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN, com sede nesta capital à Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 2.270, Bairro Santa Luiza, Vitória-ES, inscrito no CNPJ sob o n.º 28.162.105/0001-66, neste ato representado por seu Diretor Geral – _______________ (*), ao final assinado, doravante designado DETRAN e _______________________ (**), com sede ___________________________________ (**), neste ato por seu ______(CARGO)______(**),Sr. ____________ (**), RG n.º _________ (**) expedido por ____ (**), CPF n.º__________________ (**), ao final assinado, doravante designada ENTIDADE CREDENCIADA, tem entre si justo e acordado o seguinte: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O objeto do presente é o credenciamento de Entidade Médica e/ou Psicológica para realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para condução de veículos automotores, renovação de exames e outros serviços pelo DETRAN/ES, para atuar no âmbito do Estado do Espírito Santo, visando atender determinação legal contida na Lei Nº 9.503/97 e Resoluções do CONTRAN, através do Regulamento constante da Instrução de Serviço N Nº 042/2006.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, conforme Certificado de Credenciamento, até a data de __/__/_____ (*), podendo ser renovado, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja interesse da Administração e a empresa credenciada preencha os requisitos na instrução de serviço pertinente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO
O presente Termo de Credenciamento rege-se pelas normas previstas na Instrução de Serviço N Nº 042/06 e demais normas da Legislação de Trânsito e legislações aplicáveis à matéria em vigor. 
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização será exercida no interesse do DETRAN/ES, através da Subgerência de Habilitação, que comunicará, de imediato e por escrito, ao Diretor Geral do Órgão, qualquer irregularidade detectada na execução dos serviços. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CREDENCIADA assume todos os direitos, deveres e obrigações declarando-se de pleno acordo com as normas estabelecidas na Instrução de Serviço N nº. 042/2006, obrigando-se o signatário em todos os seus termos, sob pena de aplicação das sanções referidas nesta Instrução de Serviço. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
As partes elegem com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Vitória-ES, responsável a dirimir qualquer ação ou medida judicial decorrente do presente Termo de Credenciamento. 
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. 
Vitória-ES, ___ (*) de ____________ (*) de _____ (*). 
(Assinatura)
_______________
Diretor Geral do DETRAN-ES

(Assinatura)
_______________
 Representante legal credenciada (***)
TESTEMUNHAS: 
1) __________________________ (****)
       (Nome, CPF e Assinatura)

2) __________________________ (****)
       (Nome, CPF e Assinatura)

(*) o campo a ser obrigatoriamente preenchido pelo DETRAN. 
(**) o campo a ser obrigatoriamente preenchido pela credenciada
(***) deve assinar o representante legal da credenciada, com poderes de administração, previstos no estatuto ou ato em separado. 
(****) o campo somente deve ser preenchido após a assinatura do Diretor Geral e do representante legal da credenciada.	

Art. 5º. A Instrução de Serviço N nº 036, de 31 de outubro de 2006, publicada no D.O.E. de 01/11/2006, passar a vigorar acrescida do seguinte anexo:

ANEXO IV
MINUTA DO TERMO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Termo de Renovação de Credenciamento nº: ________ (*) Processo nº: _____________________ (*)
TERMO DE RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES E O ______________ (**)
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN, com sede nesta capital à Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 2.270, Bairro Santa Luiza, Vitória-ES, inscrito no CNPJ sob o n.º 28.162.105/0001-66, neste ato representado por seu Diretor Geral – _______________ (*), ao final assinado, doravante designado DETRAN e _______________________ (**), com sede ___________________________________ (**) neste ato por seu __________(CARGO)____________ (**),Sr. ____________ (**), RG n.º _________ (**) expedido por ____ (**), CPF n.º__________________ (**), ao final assinado, doravante designada ENTIDADE CREDENCIADA, tem entre si justo e acordado o seguinte: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O objeto do presente é a Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores para Formação Teórica, Técnica e Pratica de Direção e outros serviços pelo DETRAN/ES, para atuar no âmbito do Estado do Espírito Santo, visando atender determinação legal contida na Lei Nº 9.503/97 e Resoluções do CONTRAN, através do Regulamento constante da Instrução de Serviço Nº 036/06.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, conforme Certificado de Credenciamento, até a data de __/__/_____ (*), podendo ser renovado, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja interesse da Administração e a empresa credenciada preencha os requisitos na instrução de serviço pertinente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO
O presente Termo de Credenciamento rege-se pelas normas previstas na Instrução de Serviço N Nº 036/06 e demais normas da Legislação de Trânsito e legislações aplicáveis à matéria em vigor. 
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização será exercida no interesse do DETRAN/ES, através da Subgerência de Habilitação, que comunicará, de imediato e por escrito, ao Diretor Geral do Órgão, qualquer irregularidade detectada na execução dos serviços. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CREDENCIADA assume todos os direitos, deveres e obrigações declarando-se de pleno acordo com as normas estabelecidas na Instrução de Serviço N nº. 036/2006, obrigando-se o signatário em todos os seus termos, sob pena de aplicação das sanções referidas nesta Instrução de Serviço. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
As partes elegem com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Vitória-ES, responsável a dirimir qualquer ação ou medida judicial decorrente do presente Termo de Credenciamento. 
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. 
Vitória-ES, ___ (*) de ____________ (*) de _____ (*). 
(Assinatura)
_______________
Diretor Geral do DETRAN-ES

(Assinatura)
_______________
 Representante legal credenciada (***)
TESTEMUNHAS:
1) __________________________ (****)
       (Nome, CPF e Assinatura)

2) __________________________ (****)
       (Nome, CPF e Assinatura)

(*) o campo a ser obrigatoriamente preenchido pelo DETRAN.
(**) o campo a ser obrigatoriamente preenchido pelo credenciado.
(***) deve assinar o representante legal da credenciada, com poderes de administração, previstos no estatuto ou ato em separado. 
(****) o campo somente deve ser preenchido após a assinatura do Diretor Geral e do representante legal da credenciada.	

Art. 6º. Revoga-se o art. 4º, I, c, 10, da Instrução de Serviço N nº 040, de 31 de outubro de 2006, D.O.E 1/11/06 e o art. 3º, II, b e h,  III, b, d e h e IV b, d e g, da Instrução de Serviço N nº. 042, de 08 de novembro de 2006, D.O.E 9/11/06.
Art. 7º. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. 
Vitória – ES, 19 de dezembro de 2006.
 
RUY DIAS DE SOUZA
Diretor Geral do DETRAN/ES