O que é e para que serve:

O desbloqueio provisório de prontuário é solicitado quando há perda/extravio ou furto/roubo da CNH, visando a emissão de uma segunda via ou no caso de renovação do documento para cumprimento da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir/Cassação da CNH.

Como proceder:

 - Dirigir-se à Ciretran ou PAV (Posto de Atendimento Veicular) munido dos documentos necessários para solicitar o serviço desejado e  FORMULÁRIO ÚNICO PARA SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE CNH COM ÔNUS preenchido.

Baixar formulário de Solicitação aqui.

Pré-requisitos de solicitação:

- Condutor com bloqueio na CNH e que não tenha o documento para entrega por motivo de perda/extravio ou furto/roubo.

Quem pode solicitar:

- Condutor.

Locais de atendimento:

- Qualquer Ciretran ou Posto de Atendimento

- Atendimento: De segunda à sexta-feira, de 09:00 às 17:00h

Documentos necessários:

- Boletim de Ocorrência Policial:

Obs: O BO deve ter sido emitido após 25/01/12.

- Carteira de Identidade:

Cópia simples, acompanhada do documento original. A cópia ficará retida. Pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:

- Carteira de Trabalho;

- Carteira Nacional de Habilitação com foto;

- Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;

- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração, etc.).

- Comprovante de Residência:

Poderá ser entregue qualquer documento abaixo relacionado, sendo este na forma original ou fotocópia autenticada em cartório de:

1 – Declaração de domicilio ou residência, conforme modelo constante no ANEXO I, da Instrução de Serviço N Nº 49/2014 , devidamente preenchida e assinada pelo candidato ou bastante procurador, desde que do instrumento de mandato conste poderes expressos para prestar a declaração, responsabilizando-se pelas informações prestadas;

2 - Fatura de água, luz, telefone, Plano de Saúde, internet ou TV a cabo, expedida no prazo máximo de 90 dias, em nome do usuário;

3 - Contrato de locação do imóvel em nome do interessado, registrado em Cartório;

4 – Notificação de Imposto de renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso;

5 - Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal, com data de emissão de no máximo 90 dias;

6 - Correspondência de seguradora, instituição bancária, ou ainda de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa diretamente na fatura ou no próprio envelope, desde que esteja devidamente carimbado pelos Correios, ambos com data de expedição de no máximo 90 dias;

7 - Certidão de matrícula em instituição de ensino fundamental, médio ou universitário, ou carteira estudantil, juntamente com qualquer outro comprovante de endereço previsto em nome de terceiros;

8 - Pessoas residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA.

9 - Último contracheque ou carteira de trabalho e previdência social atualizada;

Obs: Serão aceitos documentos em nome do avô, avó, pai, mãe, filho ou cônjuge do interessado, com a devida comprovação do parentesco, através de documento de identidade reconhecido pela legislação federal, certidão de nascimento ou certidão de casamento.

10 - Correspondência ou documento expedido nos últimos 3 meses por órgão público.

- CPF - Cadastro de Pessoa Física:

Cópia simples, acompanhada do documento original. A cópia ficará retida.

Pagamento:

*Ver procedimento no serviço desejado

Prazos e entrega do serviço:

Após o pagamento do DUA (Documento Único de Arrecadação), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será encaminhada para a Subgerência de Infrações e Penalidades (SGIP) para cumprimento da suspenção.