Governo do Estado do Espírito Santo
11/11/2015 13h40 - Atualizado em
12/12/2017 10h42
11/11 - Proprietário de veículo deve comunicar a venda ao Detran|ES
Ao vender um veículo, é necessário que o proprietário faça a comunicação de venda ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES). O procedimento é importante para isentá-lo de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências com o veículo, como acidentes e infrações de trânsito, enquanto o carro ainda estiver registrado em seu nome no órgão de trânsito.
Para fazer a comunicação de venda, depois de concluído o negócio, vendedor e comprador devem preencher o Recibo de Compra e Venda, com reconhecimento de firma em cartório para autenticidade. Com o documento em mãos, o antigo proprietário deve ir a qualquer Ciretran ou Posto de Atendimento Veicular (PAV) do Estado no prazo de 30 dias e protocolar requerimento solicitando gratuitamente o serviço.
O procedimento é necessário para resguardar o proprietário enquanto o novo dono não faz a transferência para o seu nome. “A comunicação de venda é dever do proprietário e, caso ele não a faça, pode ter que responder por multas que não são suas e, em algumas situações, pode até ter sua carteira suspensa quando a pontuação se acumula, mesmo não sendo o responsável”, alerta o gerente operacional do Detran|ES, Maurício Becker, que explica que o proprietário anterior só se torna isento da responsabilidade a partir da comunicação ao órgão de trânsito.
Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Para mais informações consulte o site do Detran na aba Veículos – Principais Serviços - Veículo - comunicação de venda do veículo.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Detran|ES
Christiano Mattos
3137-2627 / 99943-7060 – christiano.mattos@detran.es.gov.br
Fabricia Borges
3137-2627 – fabricia.ruy@detran.es.gov.br
Zu Coelho
3137-2627 – zulmira.saldanha@detran.es.gov.br
Texto: Fabricia Borges
Para fazer a comunicação de venda, depois de concluído o negócio, vendedor e comprador devem preencher o Recibo de Compra e Venda, com reconhecimento de firma em cartório para autenticidade. Com o documento em mãos, o antigo proprietário deve ir a qualquer Ciretran ou Posto de Atendimento Veicular (PAV) do Estado no prazo de 30 dias e protocolar requerimento solicitando gratuitamente o serviço.
O procedimento é necessário para resguardar o proprietário enquanto o novo dono não faz a transferência para o seu nome. “A comunicação de venda é dever do proprietário e, caso ele não a faça, pode ter que responder por multas que não são suas e, em algumas situações, pode até ter sua carteira suspensa quando a pontuação se acumula, mesmo não sendo o responsável”, alerta o gerente operacional do Detran|ES, Maurício Becker, que explica que o proprietário anterior só se torna isento da responsabilidade a partir da comunicação ao órgão de trânsito.
Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Para mais informações consulte o site do Detran na aba Veículos – Principais Serviços - Veículo - comunicação de venda do veículo.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Detran|ES
Christiano Mattos
3137-2627 / 99943-7060 – christiano.mattos@detran.es.gov.br
Fabricia Borges
3137-2627 – fabricia.ruy@detran.es.gov.br
Zu Coelho
3137-2627 – zulmira.saldanha@detran.es.gov.br
Texto: Fabricia Borges
