Informações sobre o Tratamento de Dados Pessoais

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN|ES), no exercício de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, realiza o tratamento de dados pessoais conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Decreto Estadual nº 4.922-R/2021.

Base Legal

O tratamento de dados pessoais pelo DETRAN|ES fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas do Sistema Nacional de Trânsito, visando garantir a segurança no trânsito e o atendimento aos cidadãos.

Finalidades do Tratamento

O DETRAN|ES trata dados pessoais para o desempenho de suas atividades precípuas, que incluem procedimentos e tarefas relacionadas à habilitação de condutores, licenciamento de veículos, fiscalização de trânsito, vistoria veicular e demais serviços inerentes à atividade-fim da autarquia.

Tipos de Dados Tratados

Conforme definido na Lei nº 13.709/2018, são tratados dados pessoais relacionados a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, necessários para a prestação dos serviços de trânsito. O DETRAN|ES adota medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações processadas.

Procedimentos de Tratamento

O DETRAN|ES segue procedimentos estabelecidos que abrangem o tratamento da informação ao longo de todo o ciclo de vida dos dados, contemplando produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação e controle da informação, sempre observando os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Medidas de Segurança

O DETRAN|ES mantém Política de Segurança da Informação que estabelece diretrizes específicas para proteger os dados pessoais tratados, incluindo:

• Controles de acesso baseados no princípio dos privilégios mínimos
• Classificação da informação conforme grau de confidencialidade
• Gestão de riscos para identificação e tratamento de vulnerabilidades
• Planos de continuidade de negócios para garantir disponibilidade
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança
• Criptografia para proteção de informações sigilosas

Compartilhamento de Dados

O compartilhamento de dados pessoais é realizado exclusivamente nos termos da legislação vigente, com órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou quando necessário para o atendimento de finalidades específicas permitidas por lei, sempre respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.

Direitos dos Titulares

Os titulares de dados pessoais podem exercer todos os direitos previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos, acesse: Direitos do Titular

Canais Específicos para Exercício de Direitos:

• Plataforma E-Ouv (e-ouv.es.gov.br): para confirmação da existência de tratamento, solicitação de acesso aos dados, informações sobre compartilhamento e consentimento
• Plataforma E-Flow (e-flow.es.gov.br): para correção de dados, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento
• E-mail direto: cleber.bongestab@detran.es.gov.br para demais assuntos relacionados ao tratamento de dados

Encarregado de Proteção de Dados

O DETRAN|ES designou oficialmente seu Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado: Cleber Bongestab
Endereço: Av. Fernando Ferrari, 1080, Edifício América Centro Empresarial, Torre Sul - Mata da Praia, CEP: 29066-920 - Vitória / ES

Para mais informações sobre o encarregado, acesse: Encarregado de Dados

Documentação Complementar

Para informações técnicas detalhadas sobre a Política de Segurança da Informação do DETRAN|ES, consulte: Política de Segurança de Informações do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo

Contato Institucional

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN|ES)
Av. Fernando Ferrari, 1080, Edifício América Centro Empresarial, Torre Sul - Mata da Praia
CEP: 29066-920 - Vitória / ES