Governo do Estado do Espírito Santo
Receita Arrecadada com Recursos de Multas de Trânsito e sua Destinação
De acordo com a lei 9.503/1997, art. 320, §2º e alterado pela lei 13.281/2016, segue abaixo a arrecadação anual proveniente da cobrança de multas e sua respectiva destinação:
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