Conforme o Art. 7º do Decreto 4.593_N 28 de janeiro de 2000, Instrução de Serviço é uma determinação emitida pelos dirigentes de órgãos vinculados e de regime especial de administração que tem por finalidade (i) regular o cumprimento de atos de autoridade superior ou a estabelecer métodos de trabalhos ou rotinas de serviços, em repartição subordinada; (ii) complementar determinação de decreto e de portaria, correspondente a fato administrativo de natureza transitória ou que se extingue, depois de cumprido; (iii) determinar medidas que individualizem servidores, lotados na repartição, mediante nomeação, exoneração, designação, atribuição de encargo específico, aplicação de penalidade, dentre outros.

Nessa página estão todas as Instruções de Serviço de caráter normativo, publicadas pelo Diretor Geral do DETRAN|ES ao longo dos anos 2000 a 2025.