Governo do Estado do Espírito Santo

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Desde do dia 02 de janeiro de 2018, a Ouvidoria Geral do Estado adotou um novo sistema chamado E-OUV, cedido pela CGU (Controladoria Geral da União) e adaptado a realidade do estado.

A tipologia das manifestações também mudou, agora todo pedido de informação passa a ser classificado/tratado como S.I.C, ou seja, segue preceitos próprios norteados pelo que rege a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527 de 2011), que inclusive tem prazos distintos para atendimento.

Pensando nisso e em alusão ao lançamento da nova plataforma do Portal da Transparência do Governo do Estado (www.transparencia.es.gov.br), lançado oficialmente no dia 08/12/2017, durante solenidade no Palácio Anchieta, a Secont elaborou uma cartilha a fim de orientar sobre o atendimento destes pedidos e meios de entrada, que devem ser recepcionados no setor de protocolo de cada órgão e não apenas via sistema, devendo as demandas serem cadastradas posteriormente no E-OUV pelo representante de Ouvidoria para acompanhamento da OGE.

Nesta cartilha estão descritos os preceitos básicos que norteiam a LAI (Lei de Acesso à Informação) e os modelos de formulários à disposição do cidadão (tanto de pessoa física quanto jurídica).

Disponibilizamos em nosso site os dois formulários para download, confira.

Clique no botão abaixo para baixar o formulário para pedido de acesso à informação Pessoa Física.

 

Clique no botão abaixo para baixar o formulário para pedido de acesso à informação Pessoa Jurídica.

Preencha o formulário e leve-o até uma CIRETRAN ou PAV para fazer a protocolização do seu pedido de informação.

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