Governo do Estado do Espírito Santo

Acordos sem Transferência de Recursos

Esta página apresenta a relação de Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios e Instrumentos congêneres firmados pelo DETRAN-ES que não envolvem transferência ou recebimento de recursos financeiros, em cumprimento ao art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Finalidade dos Acordos

Os acordos listados destinam-se à cooperação técnica, descentralização de serviços de trânsito, parceria para fiscalização e outras atividades que visam melhorar a prestação de serviços à população, sem envolver repasse de recursos financeiros entre as partes.


RELAÇÃO DE ACORDOS VIGENTES

📋 CONVÊNIOS DE MUNICIPALIZAÇÃO

Objeto específico: Descentralização de serviços de trânsito para municípios

Município Nº do Convênio Processo E-Docs Data de Assinatura Vigência

Documento

(Inteiro teor)
ARACRUZ 005/2025 2023-BGJ5Z 25/02/2025 24/02/2030 📄Baixar
BAIXO GUANDU 012/2023  2022-LXK66 01/08/2023 30/07/2028 📄Baixar

BARRA DE SÃO FRANCISCO 

057/2022  2022-FRH3P 17/10/2022 16/10/2027 📄Baixar
CARIACICA 068/2022 2022-JRMHG 09/01/2023 08/01/2028 📄Baixar
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM  006/2022 2022-KNQ0P 29/12/2022 28/12/2027 📄Baixar
COLATINA 052/2021 2022-W1QKW 30/09/2022 29/09/2027 📄Baixar
GUARAPARI 023/2024  2023-QDKB6 26/04/2024 24/04/2029 📄Baixar
LINHARES 021/2023  2023-M6L4K 23/08/2023 21/08/2028 📄Baixar
SÃO GABRIEL DA PALHA 013/2023 2023-4C583 05/06/2023 03/06/2028 📄Baixar
SÃO MATEUS 011/2023  2021-ZLRDD 14/07/2023 12/07/2028 📄Baixar
SERRA 055/2022 2022-XX92C 30/09/2022 29/09/2027 📄Baixar 
VILA VELHA 047/2022 2022-15J9Q 21/08/2022 20/08/2027 📄Baixar
VITÓRIA 063/2022 2022-SZR1P 14/12/2022 13/12/2027 📄Baixar

🚔 CONVÊNIOS COM GUARDAS MUNICIPAIS

Cooperação para fiscalização de trânsito

Município Nº do Convênio Processo E-Docs Data de Assinatura Vigência

Documento

(Inteiro teor)
ANCHIETA 003/2023 2021-H2T37 06/03/2023 04/03/2028 📄Baixar
ITAPEMIRIM 052/2023 2023-BSDP7 29/12/2023 28/12/2028 📄Baixar
MARATAÍZES 052/2024 2024-CJBN5 27/08/2024 26/08/2029 📄Baixar
VIANA 014/2022 2022-BK01F 10/08/2022 09/08/2025 📄Baixar

🛣️ CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Parcerias com outros órgãos estaduais e federais

Órgão Nº do Convênio Processo E-Docs Data de Assinatura Vigência

Documento

(Inteiro teor)
CEASA 005/2023 2022-R0VFP 16/03/2023 15/03/2026 📄Baixar
DER-ES 003/2022 2021-J4521 11/02/2022 10/02/2027 📄Baixar
PMES 013/2021 2021-4TMGD 15/07/2021 01/07/2026 📄Baixar
PRF - RODOVIA BR 482/ES 06/2022 2021-16PQ5 05/04/2022 04/04/2027 📄Baixar
PRF  1/2025 2023-530WW 17/02/2025 16/02/2030 📄Baixar

🛻 CONVÊNIOS DE REMOÇÃO E PÁTIO 

Cooperação Técnica e Administrativa para Remoção, Depósito, Guarda e Leilão de veículos de uso terrestre envolvidos em infrações de trânsito

     Município  Nº do Convênio  Processo E-Docs Data de Assinatura Vigência 

Documento

(Inteiro teor)
BAIXO GUANDU  048/2023 2023-JWFJG 28/12/2023 26/12/2028 📄Baixar
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM  007/2022 2020-KSQHC 15/02/2022 14/02/2027 📄Baixar
CARIACICA 004/2021 2021-8232F 14/05/2021 13/05/2026 📄Baixar
COLATINA 052/2021 2021-CH6Z4 23/10/2021 22/10/2026 📄Baixar
GUARAPARI 022/2022 2021-RCS40 31/03/2022 30/03/2027 📄Baixar
LINHARES 008/2021 2021-SDP1J 14/05/2021 13/05/2026 📄Baixar
SERRA 030/2021 2020-KSQHC 01/07/2021 30/06/2026 📄Baixar
VIANA  048/2022 2022-R2Q8J 04/11/2022 03/11/2027 📄Baixar
VILA VELHA 038/2022 2022-LBQ53 08/08/2022 07/08/2027 📄Baixar
VITÓRIA 003/2021 2020-7N7L1 14/05/2021 13/05/2026 📄Baixar

Última atualização: 17/06/2025

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