O Decreto Estadual n° 5139-R, de 13 de maio de 2022, instituiu a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Governo do Estado do Espírito Santo. Essa Política possui como Objetivos:
promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades sob a forma de dados abertos;
aprimorar a cultura de transparência ativa da Administração Pública;
franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pela Administração Pública, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;
facilitar o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da Administração Pública;
facilitar o intercâmbio de dados entre o Governo do Estado do Espírito Santo e as demais esferas do Poder Público;
fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;
fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública;
promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;
estimular o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações;
estimular o desenvolvimento de novos modelos de negócio com dados abertos;
aperfeiçoar a prestação de serviços desenvolvidos colaborativamente com a sociedade; e
contribuir para o desenvolvimento dos princípios de Governo Aberto.
O Plano de Dados Abertos é o instrumento pelo qual ocorre a implementação da Política de Dados Abertos. Trata-se de um documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados dos órgãos e entidades da Administração Pública, observados os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.
O ato de designação dos responsáveis pela elaboração do Plano de Dados Abertos e pelas demais atividades envolvidas a dados abertos é a Instrução de Serviço Normativa n° 27/2024, publicada no Diário Oficial de 05/08/2024.
No link a seguir, encontra-se o Plano de Dados Abertos elaborado por esta autarquia:
