Governo do Estado do Espírito Santo

Relatórios da LAI

Em obediência a Lei de Acesso a Informação nº 9.871 de 09/07/2012 — regulamentada pelo Decreto 3.152 – R/2012, que preconiza a classificação de informações consideradas sigilosas e normatização dos meios utilizados pelos órgãos e/ou entidades públicas para tal — o  Detran/ES disponibiliza (com base no art. 30 da referida Lei): Rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses e Rol dos documentos classificados em grau de sigilo.

 

De acordo com o art. 44 do Decreto 3.152 – R/2012, que trata do direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo Governo, a autoridade máxima de cada órgão e/ou entidade publica anualmente, até dia 30 de dezembro, em sítio na internet:

Clique nos links a seguir para baixar o arquivo: 

  1. Rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
  2. Rol dos documentos classificados em cada grau de sigilo;
  3. Relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos (S.I.C);
    1. E informações estatísticas agregadas dos requerentes;

 

Sendo importante salientar que o Detran/ES, não produziu no ano de 2017 nenhuma informação sigilosa.

Desde que a Lei de Acesso a Informação (nº 9.871/2012), entrou em vigor, em 09 de julho de 2012, nenhuma informação foi desclassificada no âmbito deste órgão.


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