Governo do Estado do Espírito Santo

Transporte Escolar

No Sistema de Consultas do Transporte Escolar é possível a realização de consultas por placa, nome ou CPF do condutor do veículo. Clique aqui para consultar os veículos credenciados junto ao DETRAN|ES, para a modalidade de Transporte de Escolares.


Dúvidas Mais Frequentes:

O que é o transporte escolar?

O transporte escolar é uma espécie de transporte coletivo de passageiros, que tem elevada importância por ser um dos meios de garantir aos estudantes acesso à educação, bem como por serem os seus usuários normalmente menores de idade, os quais necessitam de especial atenção do poder público.

Por certo, o transporte escolar é um direito dos cidadãos e dever do estado, sendo tratado pelo art. 208, inciso VII da Constituição Federal e pelo Código de Trânsito Brasileiro, neste último especialmente pelos artigos 136 a 139 e 329.

Visando atender a estas normas, o DETRAN|ES regulamentou as atividades de transporte escolar no Estado do Espírito Santo através da Instrução de Serviço Normativa nº 93/2016 (ISN nº 93/2016), por meio da qual o transportador escolar foi estruturado de forma a atender a segurança no trânsito dos escolares e demais cidadãos.

Segundo a ISN nº 93/2016 é transporte escolar o transporte de estudantes do ensino infantil, fundamental, médio e superior, nos termos de seu art. 2º.

Como saber se o transporte escolar está regularizado?

O transporte escolar considera-se regular quando o veículo possui Termo de Autorização em vigor e o condutor, bem como o acompanhante (quanto houverem crianças menores de 09 anos), possuem Autorização específica dentro do prazo de validade, conforme modelo ao lado direito. 

Ambos os documentos são emitidos pelo DETRAN|ES, que visando facilitar o acesso à informação e dar transparência aos serviços públicos, disponibiliza ferramenta de pesquisa da regularidade dos veículos e agentes envolvidos no transporte escolar.

Consultas de regularidade pode serem feitas aqui.

A regularidade do veículo também pode ser aferida através da verificação do QR Code (à direita) que vai fixado no para-brisa do veículo, o qual ao ser capturado por câmera fotográfica de smartphone o remete a endereço em web site com as informações do veículo, incluído a validade da autorização.

Como denunciar o transporte escolar irregular?

Caso o cidadão se depare com algum veículo ou condutor que tenha suspeitas de serem irregulares poderão denuncia-los ao poder público por meio da Coordenação de Transporte Escolar (CTE) através do e-mail tranporteescolar@detran.es.gov.br ou dos telefones (27) 3137-2652 ou 99961-0502.

As denúncias também poderão ser encaminhadas à Ouvidoria do Governo Estadual, por meio do site www.ouvidoria.es.gov.br.

Como ser um transportador escolar regularizado:

Para ser um transportador escolar regular o interessado deve reunir três requisitos: veículo regular, condutor regular e acompanhante regular (somente quanto houverem crianças menores de 09 anos).

Para regularizar o veículo o interessado deve:

  • Caracterizar o veículo com faixas horizontais identificadoras;
  • Realizar a regularização do Cronotacógrafo do veículo a cada dois anos.
  • Colocar o veículo na categoria de ALUGUEL, com placas vermelhas;
  • Fazer inspeção de segurança veicular semestralmente em uma Instituição Técnica Licenciada, e;
  • Comparecer ao DETRAN|ES para emissão do Termo de Autorização semestral.

A regularização da condução de transporte habilitação o interessado deve:

  • Possuir mais de 21 anos;
  • Possuir CNH com categoria D;
  • Realizar Curso para Condutor de Transporte Escolar em empresa credenciada ao DETRAN|ES;
  • Não possuir multas incompatíveis com a atividade, e;
  • E apresentar Certidão Negativa Criminal para os crimes incompatíveis com a atividades descritos no art. 329 do CTB.

Os acompanhantes de menores de 09 anos devem ter:

  • Possuir mais de 18 anos, e;
  • E apresentar Certidão Negativa Criminal para os crimes incompatíveis com a atividades descritos no art. 329 do CTB.

 

Informações Gerais:

Constituição Federal.

Código de Trânsito Brasileiro.

Instrução de Serviço Normativa nº 93/2016 consolidada com suas alterações.

Manual de Procedimentos. 

Requerimento de Serviços de Transporte Escolar. 

 

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