Designação Oficial

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN|ES) designou oficialmente seu Encarregado de Proteção de Dados Pessoais conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Decreto Estadual nº 4.922-R/2021.

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Atribuições do Encarregado

Segundo o artigo 41, da Lei n° 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades do encarregado consistem em:

• aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Identidade e informações do encarregado de dados do Detran|ES:

Encarregado: Cleber Bongestab

Endereço: Av. Fernando Ferrari, 1080, Edifício América Centro Empresarial, Torre Sul - Mata da Praia, CEP: 29066-920 - Vitória / ES

Contato:

• Plataforma E-Ouv, para questões relacionadas a:
• confirmação da existência de tratamento de dados (artigo 18, inc. I);
• solicitação de acesso aos dados (artigo 18, inc. II);
• solicitação de informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (artigo 18, inc. VII); e
• obtenção de informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (artigo 18, inc. VIII).
• Plataforma E-Flow, para solicitação de providências relacionadas a:
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (artigo 18, inc. III);
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei (artigo 18, inc. IV);
• portabilidade dos dados a outro provedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (artigo 18, inc. V);
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei n° 13.709 (artigo 18, inc. VI);
• revogação do consentimento fornecido ao tratamento de dados (artigo 18, inc. IX); e
• solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (artigo 20).

Para demais assuntos, utilize o e-mail: cleber.bongestab@detran.es.gov.br

Procedimentos para contato

Para a plataforma E-Ouv:

• Clique em "Acesso à Informação";
• Escolha o tipo de identificação que deseja utilizar;
• Escolha se deseja registrar a manifestação de pedido de acesso à informação como Pessoa Física ou Jurídica;
• Escolha o assunto "Dados Pessoais - LGPD" e o órgão "Detran - Departamento Estadual de Trânsito";
• Registre a sua manifestação.

Para a plataforma E-Flow:

• Acesse o item "Iniciar um fluxo";
• Escolha a opção "LGPD - Solicitação de providências relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais";
• Registre o seu requerimento.