Governo do Estado do Espírito Santo
BAIXA TOTAL DO VEÍCULO
DESCRIÇÃO:
Baixa total de veículo EMPLACADO NO ES, previsto na Resolução Contran 967/2022 que está sem condições de circulação, sendo nos casos abaixo:
- Irrecuperável;
- Definitivamente desmontado;
- Sinistrado com laudo de perda total ou com registro de danos de grande monta;
- Leiloado classificado como sucata: por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
COMO PROCEDER:
- Solicitar o agendamento para atendimento presencial em uma agência do Detran|ES por meio do endereço eletrônico:https://conteudo.detran.es.gov.br/AgendamentoOnline/;
- Dirigir-se à agência do Detran|ES, portando os documentos necessários para atendimento e abertura do processo;
- Dirigir-se à rede bancária autorizada ou acessar o aplicativo do banco e efetuar o pagamento da taxa do Detran;
- O processo passará por uma conferência documental e o status de cada passo do processo poderá ser verificado através do endereço eletônico:https://publicodetran.es.gov.br/ConsultaVeiculo/NovoConsultaVeiculoES.asp
- Após a conclusão do processo, retornará novamente a agência Detran|ES para entrega da certidão de baixa total do veículo.
QUEM PODE SOLICITAR:
- Proprietário do Veículo - Pessoa Física ou Jurídica, ou procurador devidamente habilitado por meio de procuração pública.
VALOR DO SERVIÇO:
- Taxa do serviço: R$ 45,03
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Proprietário do Veículo - Pessoa Física
- Documento de identificação oficial com foto.
Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
- CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado; contrato social atualizado;
- Estatuto e ata da Assembleia (quando for) ou certificado do microempreendedor (MEI);
- Documento de identificação oficial com foto do administrador da empresa.
Terceiros
- Procuração Pública (registrada em cartório);
- Documento de identificação oficial do Proprietário do Veículo e do outorgado.
OBSERVAÇÕES:
- Em caso do proprietário, possuir o Certificado de Registro de Veículo (CRV - Papel Moeda), será necessária a sua apresentação ou em caso de perda ou furto/roubo, apresentar o Boletim de ocorrência, ambos em formato original;
- No ato do atendimento deverá ser entregue, placas e o recorte do chassis em caso de perda, sucateamento ou acidente de trânsito (irrecuperável) deverá ser apresentado o Boletim de ocorrência;
- Veículo não poderá possuir nenhum tipo de restrição ativa no sistema (fiduciária, administrativa, furto/roubo, comunicação de venda, arrolamento, averbação judicial, indicativo de clonagem, RENAJUD, etc.);
- Deverá estar com todos os débitos pagos (MULTAS, IPVA E LICENCIAMENTO);
- Proprietário deverá apresentar declaração, podendo ser por escrito com firma reconhecida por autenticidade dos motivos do pedido de baixa total do veículo;
- Em caso do veículo adquirido em leilão de órgão público do sistema nacional de trânsito, e que necessita realizar a baixa total deverá constar no edital “sucata aproveitável com motor ou sucata inservível”;
- O veículo sendo realizado a baixa total não poderá voltar a circulação;
- Documentação somente poderá ser aceita, através do original ou cópia autenticada em cartório, exceto em caso do CRV (PAPEL MOEDA) pois este deverá ser apresentado em original;
- Veículo que estiver a 10 anos sem estar licenciado e com 25 anos de fabricação, será baixado seu registro automaticamente como "Frota Desativada".