DETRAN|ES - O que é o Projeto

O Programa CNH Social foi instituído pelo Governo do Estado do Espírito por força da LEI Nº 9.665, de 2011.

Confira as legislações que tratam do Programa:

ANO	LEI / DECRETO / INSTRUÇÃO DE SERVIÇO	DATA	ASSUNTO
2023	43/2023	18/07/2023	Estabelecer critérios para a adesão ao Projeto CNH Social 2023 pelos CFCs, Clínicas Médicas/Psicológicas, Laboratórios para Exame toxicológico e Empresas de Monitoramento de Aulas Práticas para a 2ª fase do Programa CNH Social para o ano de 2023.
2023	42/2023	18/07/2023	Institui as diretrizes, os critérios, as normas, os procedimentos operacionais e estabelece o número de vagas a serem ofertadas na 2ª fase do Programa CNH Social para o ano de 2023.
2023	21/2023	04/04/2023	Estabelecer critérios para a adesão ao Projeto CNH Social 2023 pelos CFCs, Clínicas Médicas/Psicológicas, Laboratórios para Exame toxicológico e Empresas de Monitoramento de Aulas Práticas.
2023	20/2023	04/04/2023	Institui as diretrizes, os critérios, as normas, os procedimentos operacionais e estabelece o número de vagas a serem ofertadas pelo Programa CNH Social para o ano de 2023.
2022	13/2022	21/03/2022	Institui as diretrizes, os critérios, as normas, os procedimentos operacionais e estabelece o número de vagas a serem ofertadas pelo Programa CNH Social para o ano de 2022. ERRATA - DIO em 28/04/2022 - artº 9, inciso III
2021	19/2021	29/03/2021	Institui as diretrizes, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, bem como, estabelecer o número de vagas anual para os beneficiários do presente Projeto, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária do DETRAN\|ES.
2020	061/2020	16/03/2020	Normatiza o processo de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores do Projeto de CNH Social, bem como o número de vagas anual para os beneficiários do presente Projeto
2019	068/2019 ERRATA	03/05/2019	Estabelecer critérios para a adesão ao Projeto CNH Social 2019 pelos CFCs, Clínicas Médicas/Psicológicas, Laboratórios para Exame toxicológico e Empresas de Monitoramento de Aulas Práticas. Alterada pela IS N nº 093/2019
2019	093/2019	10/06/2019	Estabelece normatização ao processo de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores do Projeto de CNH Social criado pelo Governo do Estado do Espírito Santo. Altera a IS N nº 068/2019, 069/2019
2019	175/2019	30/08/2019	Estabelece a normatização do processo de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores e a inclusão de oferta de Cursos Especializados para os condutores beneficiários do PROGRAMA CNH SOCIAL. Altera a IS N nº 069/2019
2019	235/2019	31/10/2019	Definir os critérios para a adesão das empresas credenciadas para ministrar Cursos Especializados para Condutores; bem como estabelecer os preços a serem pagos pelo DETRAN\|ES pelos serviços prestados constantes nesta IS, para a execução do Programa CNH Social; bem como, instituir as diretrizes, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais necessários a oferta de Cursos Especializados de Condutores.
2018	048/2018	06/04/2018	DEFINIR os critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores - CFC’s, Clínicas Médicas/Psicológicas e Laboratórios para realizar o exame toxicológico de larga janela de detecção, bem como estabelecer os preços a serem pagos pelo DETRAN\|ES pelos serviços prestados constantes nesta Instrução de Serviço, para a execução do Projeto de CNH Social.
2018	SEM EFEITO 062/2018	18/04/2018	Promover a publicidade da relação final dos selecionados no projeto CNH Social, referente a primeira etapa de inscrições de 2018, que será disponibilizada exclusivamente por meio eletrônico, através do site www.detran.es.gov.br, no dia 19 de abril de 2018, a partir das 10 horas.
2018	10.786/2017	19/12/2017	Altera a Lei nº 9.665, de 1º de julho de 2011, que institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
2014	006/2014	31/01/2014	Definir os preços praticados e pagos pelo DETRAN\|ES às empresas credenciadas e prestadoras dos serviços referentes à exigência de realização de aulas em Simulador de Prática de Direção Veicular constantes nesta Instrução de Serviço, para a execução do Projeto de CNH Social. Revogada pela IS N Nº 041/2014
2014	015/2014	07/03/2014	Definir o período das inscrições, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais para o Projeto de CNH Social.
2014	032/2014	21/05/2014	ALTERAR a Instrução de Serviço Nº 069/2013, que define os critérios para a adesão dos CFCs e Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como estabelecer os preços praticados e pagos pelo DETRAN\|ES às empresas credenciadas e prestadoras dos serviços para a execução do Projeto de CNH Social.
2014	041/2014	02/07/2014	REVOGAR as Instruções de Serviço N nº 050/2013 e a 006/2014, que exige a realização das aulas em simulador de prática de direção veicular na nova etapa do processo de habilitação vinculados à condutores da Categoria “B” e define os preços praticados e pagos pelo DETRAN\|ES às empresas credenciadas e prestadoras dos serviços para a execução do Projeto de CNH Social, respectivamente.
2013	069/2013	24/05/2013	Definir o s critérios, para a adesão dos Centros de Formação de Condutores – CFCs e Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como estabelecer os preços praticados e pagos pelo DETRAN\|ES à empresas credenciadas e prestadoras dos serviços constantes nesta Instrução de Serviço, para a execução do Projeto de CNH Social. Alterada pelas IS's N nº 032/2014, 031/2014, 017/2014
2011	9.665/2011	04/07/2011	Institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.