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O que é o Projeto O Programa CNH Social foi instituído pelo Governo do Estado do Espírito por força da LEI Nº 10.786, de 2017, que altera a LEI original N° 9.665, de 2011. Confira aqui a Instrução de Serviço Nº 42/ 2018 referente aos critérios, normas e procedimentos operacionais do Projeto CNH Social. Confira aqui a Instrução de Serviço Nº 48/2018 referente aos critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores - CFC’s, Clínicas Médicas/Psicológicas e Laboratórios junto ao Projeto de CNH Social.
