O Programa CNH Social foi instituído pelo Governo do Estado do Espírito por força da LEI Nº 10.786, de 2017, que altera a LEI original N° 9.665, de 2011. Trata-se de um programa social que oferece Formação, Qualificação e Habilitação Profissional para Condutores de Veículos Automotores possibilitando, gratuitamente, o acesso das pessoas de baixa renda à obtenção da “Primeira Habilitação” nas categorias A ou B, bem como a “Adição de Categoria” A ou B  e  “Mudança de Categoria” C, D ou E.

  Confira aqui a Instrução de Serviço Nº 42/ 2018 referente aos critérios, normas e procedimentos operacionais do Projeto CNH Social. 

 Confira aqui a Instrução de Serviço Nº 48/2018 referente aos critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores - CFC’s, Clínicas Médicas/Psicológicas e Laboratórios junto ao Projeto de CNH Social.