Governo do Estado do Espírito Santo
O que é o Projeto
O Programa CNH Social foi instituído pelo Governo do Estado do Espírito por força da LEI Nº 9.665, de 2011.
Confira as legislações que tratam do Programa:
|
ANO |
LEI / DECRETO / INSTRUÇÃO DE SERVIÇO |
DATA |
ASSUNTO |
| 2024 | 11/2024 | 02/04/2024 |
Estabelecer critérios para a adesão ao Projeto CNH Social 2023 pelos CFCs, Clínicas Médicas/Psicológicas, Laboratórios para Exame toxicológico e Empresas de Monitoramento de Aulas Práticas para a 1ª fase do Programa CNH Social para o ano de 2024. |
| 2024 | 10/2024 | 02/04/2024 |
Institui as diretrizes, os critérios, as normas, os |
| 2023 | 43/2023 | 18/07/2023 |
Estabelecer critérios para a adesão ao Projeto CNH Social 2023 pelos CFCs, Clínicas Médicas/Psicológicas, Laboratórios para Exame toxicológico e Empresas de Monitoramento de Aulas Práticas para a 2ª fase do Programa CNH Social para o ano de 2023. |
| 2023 | 42/2023 | 18/07/2023 |
Institui as diretrizes, os critérios, as normas, os |
| 2023 | 21/2023 | 04/04/2023 |
Estabelecer critérios para a adesão ao Projeto CNH Social 2023 pelos CFCs, Clínicas Médicas/Psicológicas, Laboratórios para Exame toxicológico e Empresas de Monitoramento de Aulas Práticas. |
| 2023 | 20/2023 | 04/04/2023 |
Institui as diretrizes, os critérios, as normas, os |
| 2022 | 13/2022 | 21/03/2022 |
Institui as diretrizes, os critérios, as normas, os procedimentos operacionais e estabelece o número de vagas a serem ofertadas pelo Programa CNH Social para o ano de 2022. ERRATA - DIO em 28/04/2022 - artº 9, inciso III |
| 2021 | 19/2021 | 29/03/2021 | Institui as diretrizes, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, bem como, estabelecer o número de vagas anual para os beneficiários do presente Projeto, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária do DETRAN|ES. |
| 2020 | 061/2020 | 16/03/2020 | Normatiza o processo de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores do Projeto de CNH Social, bem como o número de vagas anual para os beneficiários do presente Projeto |
| 2019 | ERRATA | 03/05/2019 |
Estabelecer critérios para a adesão ao Projeto CNH Social 2019 pelos CFCs, Clínicas Médicas/Psicológicas, Laboratórios para Exame toxicológico e Empresas de Monitoramento de Aulas Práticas. Alterada pela IS N nº 093/2019 |
| 2019 | 093/2019 |
10/06/2019 |
Estabelece normatização ao processo de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores do Projeto de CNH Social criado pelo Governo do Estado do Espírito Santo. Altera a IS N nº 068/2019, 069/2019 |
| 2019 | 175/2019 | 30/08/2019 |
Estabelece a normatização do processo de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores e a inclusão de oferta de Cursos Especializados para os condutores beneficiários do PROGRAMA CNH SOCIAL. Altera a IS N nº 069/2019 |
| 2019 | 235/2019 | 31/10/2019 |
Definir os critérios para a adesão das empresas credenciadas para ministrar Cursos Especializados para Condutores; bem como estabelecer os preços a serem pagos pelo DETRAN|ES pelos serviços prestados constantes nesta IS, para a execução do Programa CNH Social; bem como, instituir as diretrizes, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais necessários a oferta de Cursos Especializados de Condutores. |
| 2018 | 048/2018 | 06/04/2018 | DEFINIR os critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores - CFC’s, Clínicas Médicas/Psicológicas e Laboratórios para realizar o exame toxicológico de larga janela de detecção, bem como estabelecer os preços a serem pagos pelo DETRAN|ES pelos serviços prestados constantes nesta Instrução de Serviço, para a execução do Projeto de CNH Social. |
| 2018 |
SEM EFEITO 062/2018 |
18/04/2018 | Promover a publicidade da relação final dos selecionados no projeto CNH Social, referente a primeira etapa de inscrições de 2018, que será disponibilizada exclusivamente por meio eletrônico, através do site www.detran.es.gov.br, no dia 19 de abril de 2018, a partir das 10 horas. |
| 2018 | 19/12/2017 | Altera a Lei nº 9.665, de 1º de julho de 2011, que institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. | |
| 2014 | 31/01/2014 |
Definir os preços praticados e pagos pelo DETRAN|ES às empresas credenciadas e prestadoras dos serviços referentes à exigência de realização de aulas em Simulador de Prática de Direção Veicular constantes nesta Instrução de Serviço, para a execução do Projeto de CNH Social. Revogada pela IS N Nº 041/2014 |
|
| 2014 | 015/2014 | 07/03/2014 | Definir o período das inscrições, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais para o Projeto de CNH Social. |
| 2014 | 032/2014 | 21/05/2014 | ALTERAR a Instrução de Serviço Nº 069/2013, que define os critérios para a adesão dos CFCs e Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como estabelecer os preços praticados e pagos pelo DETRAN|ES às empresas credenciadas e prestadoras dos serviços para a execução do Projeto de CNH Social. |
| 2014 | 041/2014 | 02/07/2014 | REVOGAR as Instruções de Serviço N nº 050/2013 e a 006/2014, que exige a realização das aulas em simulador de prática de direção veicular na nova etapa do processo de habilitação vinculados à condutores da Categoria “B” e define os preços praticados e pagos pelo DETRAN|ES às empresas credenciadas e prestadoras dos serviços para a execução do Projeto de CNH Social, respectivamente. |
| 2013 | 069/2013 | 24/05/2013 |
Definir o s critérios, para a adesão dos Centros de Formação de Condutores – CFCs e Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como estabelecer os preços praticados e pagos pelo DETRAN|ES à empresas credenciadas e prestadoras dos serviços constantes nesta Instrução de Serviço, para a execução do Projeto de CNH Social. Alterada pelas IS's N nº 032/2014, |
| 2011 | 9.665/2011 | 04/07/2011 |
Institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências. |