O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES), buscando manter a transparência de suas atividades, e em cumprimento a legislação do Código de Trânsito Brasileiro, divulga lista das notificações de autuação e penalidade de infrações de trânsito, expedidas pelo Detran|ES, que por alguma razão não foram entregues aos proprietários via postal.

A partir da publicação, os proprietários terão novo prazo para interpor recurso junto ao órgão: os proprietários notificados em autuação têm o prazo de 15 dias para realizarem a indicação do real condutor junto ao Detran|ES, caso a infração de trânsito tenha sido cometida por outro motorista. O dono do veículo que não realizar a indicação nesse prazo se torna responsável pelas infrações imputadas ao veículo e suas penalidades previstas.  Além disso, os proprietários têm o prazo de 30 dias para interpor defesa da autuação, caso desejem questionar questões relativas ao momento da autuação ou ao auto de infração.

Caso o proprietário queira realizar a indicação de condutor, deve protocolar junto ao Departamento cópia da notificação de autuação, cópia da CNH do proprietário do veículo, cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação de real condutor, cópia da CNH do real condutor, junto ao endereço completo do real condutor e assinatura do condutor e do proprietário.

Para realizar defesa contra a autuação ou penalidade, o proprietário deverá entregar em até 30 dias o requerimento preenchido e assinado, cópia da notificação de autuação, cópia da CNH do condutor, cópia do CRLV do veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário e condutor além do próprio recurso.

A defesa e indicação poderão ser entregues, no prazo estabelecido contados a partir da data da publicação do Edital, em qualquer Ciretran, ou ainda enviada por correspondência com Aviso de Recebimento para o endereço: Av. Fernando Ferrari, nº 1080, Edifício América Centro Empresarial - Torre Sul, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP: 29066-380

Clique nos links abaixo para conferir as listagens de Notificação de Infração de Trânsito divulgadas no Diário Oficial do Espírito Santo.