Governo do Estado do Espírito Santo
Leis, Portarias e Decretos Estaduais
Confira na lista abaixo as principais Leis e os Decretos Estaduais relacionados ao DETRAN|ES.
Para informações referentes aos atos expedidos pelo Governo do Estado, acesse o link Gerência de Atos Legislativos da Secretaria de Estado de Governo.
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Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2023.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO N Nº 5291-R Altera o Decreto nº 4.972-R, de 28 de setembro de 2021.28/03/2023 pdf 190 kB Baixar DECRETO N Nº 5300-R Institui e organiza a Escola Pública de Trânsito do Estado do Espírito Santo - EPT-ES, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran|ES e dá outras providências.28/03/2023 pdf 241 kB Baixar DECRETO N° 5307-R Dispõe sobre a governança das contratações públicas e institui o Planejamento de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.04/09/2024 pdf 288 kB Baixar DECRETO N° 5352-R Dispõe sobre a licitação nas modalidades concorrência e pregão e a contratação direta, previstas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.04/09/2024 pdf 283 kB Baixar DECRETO N° 5353-R Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.04/09/2024 pdf 188 kB Baixar DECRETO N° 5354-R Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.04/09/2024 pdf 260 kB Baixar DECRETO Nº 5367-R Altera a estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran|ES03/06/2023 pdf 432 kB Baixar DECRETO N° 5545-R Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual.04/09/2024 pdf 252 kB Baixar -
Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2022
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 5064-R, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran/ES, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências.21/03/2022 pdf 233 kB Baixar DECRETO n° 5114-R, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta o art. 26 da Lei n° 10.993, de 24 de maio de 2019, que institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.06/09/2024 pdf 186 kB Baixar DECRETO Nº 5122-R, DE 05 DE ABRIL DE 2022 - Mudança na estrutura do DETRAN Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran/ES, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências.06/04/2022 pdf 276 kB Baixar DECRETO Nº 1479-S, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Espirito Santo - CETRAN/ ES, para o biênio 2022/2024.02/09/2022 pdf 302 kB Baixar -
Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2021.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 5043-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2022 e amplia a desconto para pagamento integral em cota única.19/03/2022 pdf 360 kB Baixar DECRETO Nº 1709-S, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Nomeia membros para compor o Conselho de Administração do DETRAN|ES, no Biênio 2021/2023.19/03/2022 pdf 197 kB Baixar DECRETO Nº 4972-R, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran|ES, sem elevação da despesa fixada.19/03/2022 pdf 318 kB Baixar -
Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2019
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO nº 4556-R / 2019 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2020.30/12/2019 pdf 175 kB Baixar DECRETO nº 4545-R / 2019 Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES, sem elevação da despesa fixada.11/12/2019 pdf 280 kB Baixar LEI nº 11.052 / 2019 (CNH Social) Altera a Lei nº 9.665/11, alterada pela Lei nº 10.786/17, que institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.17/10/2019 pdf 477 kB Baixar DECRETO nº 1883-S / 2019 Nomeia membros para compor o Conselho de Administração do DETRAN-ES, no Biênio 2019/2021.27/08/2019 pdf 172 kB Baixar DECRETO nº 4457-R / 2019 Institui o Comitê Integrado de Fiscalização e Educação de Trânsito do Espírito Santo para planejar e executar as operações Força pela Vida, e dá outras providências.12/07/2019 pdf 180 kB Baixar DECRETO nº 4456-R / 2019 Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional e transformação de cargos comissionados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências.12/07/2019 pdf 683 kB Baixar PORTARIA nº 11-R / 2019 (e-Docs) Dispõe sobre as competências e a implementação do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, dos procedimentos a serem adotados para utilização da ferramenta e dá outras providências.08/05/2019 pdf 154 kB Baixar DECRETO nº 4411-R / 2019 Institui o Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (e-Docs).08/05/2019 pdf 214 kB Baixar DECRETO nº 4410-R / 2019 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico e não presencial para a interação do cidadão com o Estado e a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.08/05/2019 pdf 700 kB Baixar PORTARIA PGE nº 023-S / 2019 Designa Procurador do Estado para exercer chefia e supervisão dos serviços jurídicos do DETRAN|ES, nos termos da previsão contida no artigo 7º da Instrução de Serviço PGE nº 01/2019.13/02/2019 pdf 245 kB Baixar LEI n° 10.993 / 2019 Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.06/09/2024 pdf 129 kB Baixar -
Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2018
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 02R - 11_01_2018_Concessão de Diária 12/01/2018 pdf 223 kB Baixar Norma de Procedimento SRH Nº 001_Concessão de Diária_Portaria 02R - 11_01_2018 12/01/2018 pdf 379 kB Baixar Norma de Procedimento SRH Nº 001_Concessão de Diária_Portaria 02R - 11_01_2018_ANEXO I - Requisição de Diárias 12/01/2018 pdf 49 kB Baixar Norma de Procedimento SRH Nº 001_Concessão de Diária_Portaria 02R - 11_01_2018_ANEXO II - Boletim de Diária 12/01/2018 pdf 35 kB Baixar Norma de Procedimento SRH Nº 001_Concessão de Diária_Portaria 02R - 11_01_2018_Fluxo do Processo 12/01/2018 pdf 56 kB Baixar Norma de Procedimento SRH Nº 001_Concessão de Diária_Portaria 02R - 11_01_2018_ Fluxo Prestar Contas 12/01/2018 pdf 105 kB Baixar -
Veja a seguir a lista de Decretos e Leis Estaduais relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2017
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 4187-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018.21/12/2017 pdf 298 kB Baixar LEI Nº 10.786 / 2017 (CNH Social) Altera a Lei nº 9.665, de 1º de julho de 2011, que institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.17/10/2019 pdf 216 kB Baixar Portaria SECONT nº 291-S de 14 de dezembro de 2017 Torna públicas as atividades finalísticas normatizáveis do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-ES, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada21/12/2017 pdf 164 kB Baixar DECRETO Nº 4131-R / 2017 Regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI), previstas na Lei Complementar nº 856, de 16/05/2017.02/01/2020 pdf 156 kB Baixar -
Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2013
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Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2015
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Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2016
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Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2014
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