DETRAN|ES - Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo

Leis, Portarias e Decretos Estaduais

Confira na lista abaixo as principais Leis e os Decretos Estaduais relacionados ao DETRAN|ES.

Para informações referentes aos atos expedidos pelo Governo do Estado, acesse o link Gerência de Atos Legislativos da Secretaria de Estado de Governo.

  • Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2023.
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    DECRETO N Nº 5291-R
    Altera o Decreto nº 4.972-R - de 28 de setembro de 2021.
    28/03/2023 pdf 190 KB Baixar
    DECRETO N Nº 5300-R
    Institui e organiza a Escola Pública de Trânsito do Estado do Espírito Santo - EPT-ES - no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran|ES e dá outras providências.
    28/03/2023 pdf 242 KB Baixar
    DECRETO N° 5307-R
    Dispõe sobre a governança das contratações públicas e institui o Planejamento de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Estadual direta - autárquica e fundacional.
    04/09/2024 pdf 288 KB Baixar
    DECRETO N° 5352-R
    Dispõe sobre a licitação nas modalidades concorrência e pregão e a contratação direta - previstas na Lei 14.133 - de 1º de abril de 2021 - no âmbito da Administração Pública Estadual direta - autárquica e fundacional.
    04/09/2024 pdf 283 KB Baixar
    DECRETO N° 5353-R
    Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação da Lei Federal 14.133 - de 1º de abril de 2021.
    04/09/2024 pdf 189 KB Baixar
    DECRETO N° 5354-R
    Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto na Lei n° 14.133 - de 1° de abril de 2021 - no âmbito da Administração Pública Estadual direta - autárquica e fundacional.
    04/09/2024 pdf 261 KB Baixar
    DECRETO Nº 5367-R
    Altera a estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran|ES
    03/06/2023 pdf 433 KB Baixar
    DECRETO N° 5545-R
    Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual.
    04/09/2024 pdf 253 KB Baixar
  • Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2022
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    DECRETO Nº 5064-R - DE 14 DE JANEIRO DE 2022
    Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran/ES - sem elevação da despesa fixada - e dá outras providências.
    21/03/2022 pdf 233 KB Baixar
    DECRETO n° 5114-R - DE 25 DE MARÇO DE 2022
    Regulamenta o art. 26 da Lei n° 10.993 - de 24 de maio de 2019 - que institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta - excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista - e adota outras providências.
    06/09/2024 pdf 186 KB Baixar
    DECRETO Nº 5122-R - DE 05 DE ABRIL DE 2022 - Mudança na estrutura do DETRAN
    Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran/ES - sem elevação da despesa fixada - e dá outras providências.
    06/04/2022 pdf 277 KB Baixar
    DECRETO Nº 1479-S - DE 17 DE AGOSTO DE 2022
    Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Espirito Santo - CETRAN/ ES - para o biênio 2022/2024.
    02/09/2022 pdf 302 KB Baixar
  • Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2021.
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    DECRETO Nº 5043-R - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
    Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para os veículos usados - relativos ao exercício de 2022 e amplia a desconto para pagamento integral em cota única.
    19/03/2022 pdf 360 KB Baixar
    DECRETO Nº 1709-S - DE 18 DE AGOSTO DE 2021
    Nomeia membros para compor o Conselho de Administração do DETRAN|ES - no Biênio 2021/2023.
    19/03/2022 pdf 198 KB Baixar
    DECRETO Nº 4972-R - DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
    Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran|ES - sem elevação da despesa fixada.
    19/03/2022 pdf 318 KB Baixar
  • Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2011
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    LEI Nº 9.665 / 2011 (CNH Social)
    Institui o Projeto Social de Formação - Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.
    17/10/2019 pdf 89 KB Baixar
  • Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2019
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    DECRETO nº 4556-R / 2019
    Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para os veículos usados - relativos ao exercício de 2020.
    30/12/2019 pdf 175 KB Baixar
    DECRETO nº 4545-R / 2019
    Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES - sem elevação da despesa fixada.
    11/12/2019 pdf 280 KB Baixar
    LEI nº 11.052 / 2019 (CNH Social)
    Altera a Lei nº 9.665/11 - alterada pela Lei nº 10.786/17 - que institui o Projeto Social de Formação - Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.
    17/10/2019 pdf 478 KB Baixar
    DECRETO nº 1883-S / 2019
    Nomeia membros para compor o Conselho de Administração do DETRAN-ES - no Biênio 2019/2021.
    27/08/2019 pdf 173 KB Baixar
    DECRETO nº 4457-R / 2019
    Institui o Comitê Integrado de Fiscalização e Educação de Trânsito do Espírito Santo para planejar e executar as operações Força pela Vida - e dá outras providências.
    12/07/2019 pdf 181 KB Baixar
    DECRETO nº 4456-R / 2019
    Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional e transformação de cargos comissionados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES - sem elevação da despesa fixada - e dá outras providências.
    12/07/2019 pdf 684 KB Baixar
    PORTARIA nº 11-R / 2019 (e-Docs)
    Dispõe sobre as competências e a implementação do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos no âmbito da Administração Pública Direta - Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado - dos procedimentos a serem adotados para utilização da ferramenta e dá outras providências.
    08/05/2019 pdf 154 KB Baixar
    DECRETO nº 4411-R / 2019
    Institui o Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (e-Docs).
    08/05/2019 pdf 215 KB Baixar
    DECRETO nº 4410-R / 2019
    Dispõe sobre o uso do meio eletrônico e não presencial para a interação do cidadão com o Estado e a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.
    08/05/2019 pdf 700 KB Baixar
    PORTARIA PGE nº 023-S / 2019
    Designa Procurador do Estado para exercer chefia e supervisão dos serviços jurídicos do DETRAN|ES - nos termos da previsão contida no artigo 7º da Instrução de Serviço PGE nº 01/2019.
    13/02/2019 pdf 246 KB Baixar
    LEI n° 10.993 / 2019
    Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta - excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista - e adota outras providências.
    06/09/2024 pdf 130 KB Baixar
  • Veja a seguir a lista de Decretos e Leis Estaduais relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2017
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    DECRETO Nº 4187-R - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
    Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para o exercício de 2018.
    21/12/2017 pdf 298 KB Baixar
    LEI Nº 10.786 / 2017 (CNH Social)
    Altera a Lei nº 9.665 - de 1º de julho de 2011 - que institui o Projeto Social de Formação - Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
    17/10/2019 pdf 216 KB Baixar
    Portaria SECONT nº 291-S de 14 de dezembro de 2017
    Torna públicas as atividades finalísticas normatizáveis do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-ES - e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada
    21/12/2017 pdf 165 KB Baixar
    DECRETO Nº 4131-R / 2017
    Regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI) - previstas na Lei Complementar nº 856 - de 16/05/2017.
    02/01/2020 pdf 156 KB Baixar
  • Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2016
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  • Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2015
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  • Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2014
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  • Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2013
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  • Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2012
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