Governo do Estado do Espírito Santo

Recurso de Infração de Trânsito

Descrição

Recebimento na Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) dos documentos necessários para iniciar o processo administrativo visando o cancelamento da penalidade aplicada.

Como Proceder

1 - Dirigir-se à Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular), munido dos documentos necessários para solicitar o serviço desejado;

2 – O cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar seu processo através do seguinte endereço eletrônico. [Clique aqui]

Quem pode solicitar

  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Terceiros

Quem pode retirar

  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Terceiros

Locais de Atendimento

Qualquer Ciretran ou Posto de Atendimento Atendimento: De segunda à sexta-feira, De 09:00 às 17:00h 

Documentos necessários

Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Carteira de Identidade

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original. 
    Pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como: 
    - Carteira de Trabalho; 
    - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade); 
    - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal; 
    - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).

  • CNH - Carteira Nacional de Habilitação

    - Com foto: Cópia autenticada em cartório ou cópia simples com apresentação da original. 
    - Sem foto: Apresentar cópia autenticada em cartório do CPF e da Carteira de Identidade ou apresentar cópia simples com apresentação dos documentos originais (CPF e Carteira de Identidade).

  • Comprovante de Residência

    Poderá ser apresentado qualquer documento abaixo relacionado, sendo este na forma original, fotocópia simples com apresentação do original para conferência ou fotocópia autenticada em cartório de: 
    1 - Fatura de água, gás, luz ou telefone dos últimos 3 meses, em nome do usuário ou com declaração do nome de quem constar a fatura; 
    2 - Correspondência de instituição bancária ou de administradora de cartão de crédito dos últimos 3 meses; 
    3 - Contrato de locação do imóvel em nome do interessado, registrado em Cartório; 
    4 - Correspondência ou documento expedido nos últimos 3 meses por órgão público; 
    5 - Notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração do exercício em curso; 
    6 - Residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA. 
    OBSERVAÇÃO: Serão aceitos documentos em nome do avô, avó, pai, mãe, filho ou cônjuge do interessado, com a devida comprovação do parentesco, através de documento de identidade reconhecido pela legislação federal, certidão de nascimento ou certidão de casamento.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

    Entregar 1 (uma) cópia simples.

  • Notificação da Autuação de Infração de Trânsito

    Apresentar a original e entregar 1 (uma) cópia simples. 
    O Auto de Infração assinado pelo infrator no ato da autuação tem o mesmo valor de Notificação da Autuação de Infração de Trânsito.

  • Recurso de Infração de Trânsito preenchido e assinado

    Solicitando a anulação da multa. 
    Poderão ser apresentados outros documentos que o interessado julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação de sua argumentação.

Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Carteira de Identidade

    Cópia autenticada do documento do representante da empresa, ou cópia simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como: 
    - Carteira de Trabalho;
    - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
    - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
    - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).

  • CNH - Carteira Nacional de Habilitação

    - Com foto: Cópia autenticada em cartório ou cópia simples com apresentação da original. 
    - Sem foto: Apresentar cópia autenticada em cartório do CPF e da Carteira de Identidade ou apresentar cópia simples com apresentação dos documentos originais (CPF e Carteira de Identidade). 

    * Deverá ser entregue cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do motorista que dirigia o veículo quando ocorreu cópia da infração de trânsito.

  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

    Cópia autenticada do documento dentro do prazo de validade, ou cópia simples com apresentação do original.

  • Contrato Social ou Estatuto

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Cópia autenticada do documento do representante da empresa, ou cópia simples com apresentação do original.

  • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

    Entregar 1 (uma) cópia simples.

  • Notificação da Autuação de Infração de Trânsito

    Apresentar a original e entregar 1 (uma) cópia simples. 
    O Auto de Infração assinado pelo infrator no ato da autuação tem o mesmo valor de Notificação da Autuação de Infração de Trânsito.

  • Recurso de Infração de Trânsito preenchido e assinado (clique aqui para ter acesso ao formulário)

    Solicitando a anulação da multa. 
    Poderão ser apresentados outros documentos que o interessado julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação de sua argumentação.

Terceiros
  • Carteira de Identidade

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
    - Carteira de Trabalho; 
    - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade); 
    - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal; 
    - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original.

  • Documentação do Proprietário do Veículo

    Deverá ser apresentada a documentação do proprietário do veículo, conforme indicado.

  • Procuração Pública

    Deverá ser entregue a procuração original ou 1 (uma) cópia autenticada. 
    Observações: 
    1 - A procuração NÃO precisa ser especifica para Recurso de Infração de Trânsito, podendo ser, também, para outras providências junto ao DETRAN e demais órgãos públicos; 
    2 – Na procuração NÃO precisa constar qualquer identificação do veiculo, pois basta estar escrito que o procurador pode representar o proprietário no DETRAN.

Pagamento

O serviço é gratuito

Informações complementares
  • O serviço é gratuito, não precisando pagar nenhuma taxa;
  • Para cada infração de trânsito deverá ser preenchimento 1 (um) requerimento de cancelamento de multa;
  • O Auto de Infração assinado pelo infrator no ato da autuação tem o mesmo valor de Notificação da Autuação de Infração de Trânsito;
  • O infrator deverá solicitar o cancelamento da multa até 30 (trinta) (15 dias) dias contados da data de recebimento do Auto de Infração de Trânsito ou da Notificação da Autuação de Infração de Trânsito;
  • Não é necessário o pagamento antecipado da multa para interpor recurso da infração de trânsito;
  • O proprietário do veículo autuado terá até 15 (quinze) dias, após o recebimento da Notificação da Autuação de Infração de Trânsito, para informar a identidade do motorista que conduzia o referido veículo na ocasião da respectiva infração;
  • Em caso de multa paga, o proprietário deverá apresentar o documento original de arrecadação da multa com a autenticação do banco e entregar 1 (uma) cópia, para comprovação do seu pagamento;
  • Em caso de multa paga é obrigatório o preenchimento dos campos de identificação do banco/código do banco/código da agência/número da conta corrente, no documento Recurso de Infração de Trânsito, para devolução do valor da multa. (Nesse tópico fica subentendido que a devolução do valor pago da multa se deferido o processo será automático). Solicitação de restituição deverá ser protocolizada, tem que ficar claro essa informação.

Prazos e entrega do serviço

  • Prazo para finalizar o serviço: Até 30 minutos.
  • Onde retirar/receber: Na Ciretran ou Pav em que foi iniciada a solicitação.
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