Descrição

Ressarcimento de valores pagos em duplicidade, das áreas de habilitação, infrações e veículos.

Como Proceder?

Solicitar o ressarcimento por meio do Sistema E-Docs. Ou realizar agendamento prévio, por meio do site www.detran.es.gov.br, e se dirigir a uma das agências do Detran|ES, para protocolar o requerimento.

Nos dois casos, faz-se necessário ter cadastro no portal Acesso Cidadão, www.acessocidadao.es.gov.br. Caso não tenha, vai precisar realizá-lo para acessar os serviços de maneira digital.

Para agendamento no Faça Fácil Cariacica, acessar o site: www.facafacil.es.gov.br.

Quem pode utilizar?

Condutor ou Proprietário do Veículo - Pessoa Física

Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica

Representante legal

Locais de Atendimento

Via E-docs: www.acessocidadao.es.gov.br

Qualquer agência do Detran|ES: De segunda à sexta-feira, De 08h às 17h. Unidade do Faça Fácil, também aos sábados de 8h às 13h.

Site: www.detran.es.gov.br/ciretrans-e-pavs

Documentos necessários

Condutor ou Proprietário do Veículo - Pessoa Física

• Requerimento contendo os dados completos do condutor e/ou proprietário do veículo;
• Documento de Identidade oficial com foto;
• CPF do condutor ou proprietário (quando pessoa física);
• Cópia do CRV/CRLV do veículo;
• Documento Único de Arrecadação pago em duplicidade;

Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica

• Requerimento contendo os dados completos do proprietário do veículo;
• Cartão CNPJ
• Documento de Identidade oficial com foto e CPF do representante da empresa;
• Contrato social, estatuto ou requerimento de empreendedor individual;
• Cópia do CRV/CRLV do veículo;
• Documento Único de Arrecadação pago em duplicidade.

Terceiros

• Requerimento contendo os dados completos do proprietário do veículo;
• Documento de Identidade oficial com foto (do procurador);
• CPF (do procurador);
• Cópia do CRV/CRLV do veículo;
• Documento Único de Arrecadação pago em duplicidade;
• Procuração pública.

Prazos e entrega do serviço

Prazo para análise do processo: 30 dias úteis.

Onde receber: conta Bancária indicada na solicitação (conferir no extrato bancário).

Observações:

No caso de pendências, o prazo para a finalização do serviço é até que o requerente resolver a pendência.

No caso de solicitação de ressarcimento de multas, o Detran|ES só receberá solicitação de multas que são de sua competência. Importante observar o órgão autuador da infração.

No caso de pagamento em duplicidade do IPVA, a solicitação da restituição deverá ser feita à Secretaria da Fazenda