Dirigir-se à agência do Detran|ES, portando os documentos necessários para atendimento e abertura do processo no dia e horário agendados (caso opte pelo atendimento presencial);
Após a conclusão do processo, a documentação será enviada para análise ao setor Gerência de Veículos (GV) e posterior ao setor Subgerência de Orçamento e Finanças (SGOF) para restituir o valor devido, através de depósito bancário;
O valor a ser restituído será devolvido por meio de depósito bancário da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES), através dos dados fornecidos pelo requerente.
QUEM PODE SOLICITAR:
Proprietário do Veículo - Pessoa Física ou Jurídica ou procurador devidamente habilitado por meio de procuração pública.
DUA DETRAN/ES que comprove a duplicidade e/ou cobrança taxa não utilizada;
Dados bancários.
ALÉM DOS DOCUMENTOS ACIMA, SÃO NECESSÁRIOS:
Pessoa Física
Documento de identificação oficial com foto.
Pessoa Jurídica
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;
Contrato social atualizado; Estatuto e ata da Assembleia (quando for) ou certificado do microempreendedor (MEI);
documento de identificação oficial com foto do administrador da empresa.
Terceiros
Procuração Pública (registrada em cartório);
Documento de identificação oficial com foto do Proprietário e do outorgado.
OBSERVAÇÕES:
No caso de pendências, após a protocolização e envio através das agências Ciretrans de atendimento ou do serviço on-line, será comunicado por meio do e-mail gv@detran.es.gov.br;
Em caso de restituição do IPVA, a solicitação deverá ser feita à Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES), considerando a lei estadual 6.999/2001;
Para ressarcimento de valores de multas dos seguintes órgãos: DNIT, PRF, DER, ANTT e MUNÍCIPIOS QUE POSSUEM O TRÂNSITO MUNICIPALIZADO, a restituição não será de análise do DETRAN|ES, sendo necessário fazer a solicitação diretamente com os órgãos citados acima;
Documentação somente poderá ser aceita, através do original ou cópia autenticada em cartório.
