DESCRIÇÃO:

Ressarcimento de valores pagos com duplicidade referente a serviços de veículos.

COMO PROCEDER:

• Solicitar o agendamento para atendimento presencial em uma agência do Detran|ES, por meio do endereço eletrônico: https://conteudo.detran.es.gov.br/AgendamentoOnline/ ;

• Dirigir-se à agência do Detran|ES, portando os documentos necessários para atendimento e abertura do processo no dia e horário agendados (caso opte pelo atendimento presencial);

• Após a conclusão do processo, a documentação será enviada para análise ao setor Gerência de Veículos (GV) e posterior ao setor Subgerência de Orçamento e Finanças (SGOF) para restituir o valor devido, através de depósito bancário;

• O valor a ser restituído será devolvido por meio de depósito bancário da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES), através dos dados fornecidos pelo requerente.

SERVIÇO ONLINE:

• A solicitação pode ser feita de forma on-line. O interessado deverá acessar o endereço eletrônico  https://detran.es.gov.br/veiculos/servicos-online ,em seguida acessar o serviço on-line 'Ressarcimento de taxa paga em duplicidade".

• É necessário, primeiramente, a realização do preenchimento e assinatura pelo requerente, através do requerimento que poderá ser obtido no endereço eletrônico: https://detran.es.gov.br/Media/detran/Servicos/Ve%C3%ADculos/

QUEM PODE SOLICITAR:

Proprietário do Veículo - Pessoa Física ou Jurídica ou procurador devidamente habilitado por meio de procuração pública.

VALOR DO SERVIÇO:

• Taxa de serviço:  Gratuito                                        

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento de Solicitação de Restituição devidamente preenchido e assinado;
• Documento de Licenciamento do veículo (CRLV-e);
• DUA DETRAN/ES que comprove a duplicidade e/ou cobrança taxa não utilizada;
• Dados bancários.

ALÉM DOS DOCUMENTOS ACIMA, SÃO NECESSÁRIOS:

Pessoa Física

• Documento de identificação oficial com foto.

Pessoa Jurídica

• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;
• Contrato social atualizado; Estatuto e ata da Assembleia (quando for) ou certificado do microempreendedor (MEI);
• documento de identificação oficial com foto do administrador da empresa.

Terceiros

• Procuração Pública (registrada em cartório);
• Documento de identificação oficial com foto do Proprietário e do outorgado.

OBSERVAÇÕES:

• No caso de pendências, após a protocolização e envio através das agências Ciretrans de atendimento ou do serviço on-line, será comunicado por meio do e-mail gv@detran.es.gov.br;

• Em caso de restituição do IPVA, a solicitação deverá ser feita à Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES), considerando a lei estadual 6.999/2001;

• Para ressarcimento de valores de multas dos seguintes órgãos: DNIT, PRF, DER, ANTT e MUNÍCIPIOS QUE POSSUEM O TRÂNSITO MUNICIPALIZADO, a restituição não será de análise do DETRAN|ES, sendo necessário fazer a solicitação diretamente com os órgãos citados acima;

• Documentação somente poderá ser aceita, através do original ou cópia autenticada em cartório.