DESCRIÇÃO:

Registrar a transferência de propriedade do veículo para órgãos da administração pública com a categoria da placa “OFICIAL” no cadastro do Detran|ES para emissão do documento de propriedade (CRLV-e).

COMO PROCEDER:

• Solicitar o agendamento para atendimento presencial em uma agência do Detran|ES por meio do endereço eletrônico: https://conteudo.detran.es.gov.br/AgendamentoOnline/ ;

• Dirigir-se à agência do Detran|ES, portando os documentos necessários para atendimento e abertura do processo (caso opte pelo presencial);

• Dirigir-se à rede bancária autorizada ou acessar o aplicativo do banco e efetuar o pagamento da taxa do Detran;

• O processo passará por uma conferência documental e o status de cada passo do processo pode ser verificado em https://publicodetran.es.gov.br/ConsultaVeiculo/NovoConsultaVeiculoES.asp ;

• Após a conclusão do processo, o documento do veículo (CLRV-e) deverá ser emitido pelo endereço eletrônico  https://detranonline.detran.es.gov.br/?Servico=2    ou por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou presencialmente em uma das agências de atendimento do Detran|ES.

SERVIÇO ONLINE:

• A solicitação pode ser feita de forma on-line acessando o serviço “Alteração do Tipo Oficial", disponível no endereço eletrônico https://detran.es.gov.br/veiculos/servicos-online. 
  

QUEM PODE SOLICITAR:

• Proprietário do Veículo - Órgão adquirente ou procurador devidamente habilitado por meio de procuração pública.

VALOR DO SERVIÇO - (Para Órgãos Municipais e Federais):

• Taxa de serviço: R$ 414,29

• Taxa de Averbação: R$ 274,70

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (Apresentação para abertura do processo, as documentações do órgão doador e adquirente):

• Procuração Pública (registrada em cartório);

• Documento de identificação oficial com foto do representante do órgão e outorgado.

OBSERVAÇÕES:

• Caso o veículo seja transferido de outros estados, os débitos (MULTAS E LICENCIAMENTO) deverão estar quitados e sem restrições;

• CRV (Papel Moeda) ou ATPV-e ORIGINAL deve ser apresentado devidamente preenchido e assinado, sem conter rasuras, sendo dispensado o reconhecimento de firma em cartório.

• Sendo necessário a troca de placa, o proprietário irá dirigir-se com seu veículo a uma empresa credenciada para fabricação e instalação. Consulta através do endereço eletrônico: https://publicodetran.es.gov.br/ConsultaEmpresaEstampagem/consultaEmpresaEstampagem.asp e pagamento sendo efetuado diretamente com a credenciada;

• Apresentação dos documentos, poderá ser cópia autenticada  por servidor distinto em casos de órgãos estaduais do ES ou apresentação em formato original e para os órgãos municipais do ES e federais, através de cópia autenticada em cartório ou através do formato original;

• Para veículos da administração pública está isento a realização de vistoria veicular (instrução normativa nº 014/2023 Detran|ES);

• Em caso do veículo possuir a ATPV-e , é obrigatório o "Registro de intenção da venda" sendo através do órgão doador em uma das agências Detran|ES, no qual será emitido uma nova ATPV-e para efetuar as assinaturas. Exceto, veículos que estão emplacados em outros estados (UF's) é necessário o registro na origem,  através do órgão executivo de trânsito estadual.

• Para veículos de órgãos da administração pública direta, autárquica, fundacional, poderes legislativo e judiciário,  do Espiríto Santo (ES) é isenta a cobrança de taxas ( lei estadual 7001/2001);

• Para veículos adquiridos para os órgãos municipais do Espiríto Santo (ES) e órgãos federais, que não realizar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias, será cobrada taxa de averbação (previsto na Lei estadual 7001/2001 e art. 233 do CTB)