Governo do Estado do Espírito Santo
COMUNICADO DE VENDA DO VEÍCULO
DESCRIÇÃO:
É a comunicação oficial que o vendedor deve fazer ao Detran|ES para informar que, a partir da data do registro do Comunicado, o veículo foi vendido e o vendedor não será mais o responsável por qualquer infração ou fato que ocorrer com o veículo.
COMO PROCEDER:
- Solicitar o agendamento para atendimento presencial em uma agência do Detran|ES por meio do endereço eletrônico: https://conteudo.detran.es.gov.br/AgendamentoOnline/;
- Dirigir-se à agência do Detran|ES, portando os documentos necessários para atendimento e abertura do processo;
- Após a conclusão do processo, será emitida a certidão de comunicação da venda ou sendo visto também através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
QUEM PODE SOLICITAR:
- Proprietário do Veículo - Pessoa Física ou Jurídica, ou procurador devidamente habilitado por meio de procuração pública.
VALOR DO SERVIÇO;
- Taxa de serviço: gratuito.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Proprietário do Veículo - Pessoa Física
- Documento de identificação oficial com foto.
Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
-
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;
-
contrato social atualizado; estatuto e ata da Assembleia (quando for) ou certificado do microempreendedor (MEI);
-
documento de identificação oficial com foto do administrador da empresa.
Terceiros
- Procuração Pública (registrada em cartório);
- Documentação do Proprietário do Veículo e do outorgado;
OBSERVAÇÕES:
- Apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou ATPV-e em original ou cópia autenticada em cartório (frente e verso se for o CRV), devidamente preenchido, assinado e reconhecido firma por autenticidade pelo vendedor e comprador.
- Para realização do Comunicado, o veículo não poderá constar com gravame ativo (financiamento de veículo) no sistema ou qualquer outro tipo de restrição (judicial, administrativa, arrolamento e furto – roubo).
- Somente poderá realizar o Comunicado de Venda para veículos emplacados no Espírito Santo.