Governo do Estado do Espírito Santo
Outras
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Governadoria do Estado (Lei Nº 9.689) |
| Governadoria do Estado (Decreto Nº 2756-R) Novo CA Aprova o regimento interno do Conselho de Administração do Detran|ES e dá outras providências. |
| Governadoria do Estado (Lei 9.665 - CNH Social) Decreto CNH Social Institui o programa social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de condutores de veículos automotores. O Programa tem o objetivo de oferecer a 1º habilitação e a adição de categoria à pessoas de baixo poder aquisitivo. |
| Conselho Estadual de Trânsito RESOLUÇÃO CETRAN-ES Nº. 13/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certificado de segurança veicular no licenciamento anual de 2011 para os veículos adaptados para o transporte regulamentado de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais. |
| Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Portaria Nº 134-S de 17 de março de 2011 Condiciona a entrega de veículos apreendidos por servidores da SESP ao pagamento das despesas relacionadas a remoção e estada nos pátios credenciados ao Detran|ES. |