Governo do Estado do Espírito Santo

Permissão Internacional para Dirigir (PID)

Descrição

A Permissão Internacional para Dirigir (PID) é emitida para que o condutor habilitado no Brasil possa dirigir no exterior. 

Informações Gerais Sobre a PID - Permissão Internacional para Dirigir (Conforme dispõe a Portaria CONTRAN nº 066/2018):

1) A PID será emitida para condutores com CNH e Permissão para Dirigir, válidas e cuja última emissão tenha sido realizada pelo DETRAN/ES;

2) Não será expedida a PID para condutores que possuem somente a ACC e para condutores com CNH suspensa, cassada, condenados por crime de trânsito, ou por determinação judicial;

3) A PID é válida somente nos territórios das Partes Contratantes (e não signatários) da Convenção sobre Trânsito Viário de 1968 (atualmente são 76, incluindo o Brasil), desde que seja apresentada junto com a CNH, modelo físico, original válida. O modelo digital não pode ser utilizado;

4) O prazo de validade da PID será de no máximo 3 (três) anos da data de sua emissão ou até a data de expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que ocorrer primeiro, observado o limite máximo de 3 (três) anos;

5) Exceções: a PID não será obrigatória na Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai ou Itália, Moçambique e Espanha (o Brasil tem acordo de reciprocidade de reconhecimento de carteiras nacionais de habilitação). Nesses casos o condutor brasileiro deverá portar o documento nacional em original (físico), válido e de acordo com a categoria do veículo que pretende dirigir. Para outros países, o condutor deverá, antes de viajar, consultar o site da embaixada correspondente.



Relação de países onde será aceita a PID: África do Sul, Albânia, Alemanha, Anguila (Grã Bretanha), Angola, Argélia, Arquipélago de San Andres Providência e Santa Catalina (Colômbia), Austrália, Áustria, Azerbaidjão, Bahamas, Barein, Bielo-Rússia, Bélgica, Bermudas, Bósnia-Herzegóvina, Bulgária, Cabo Verde, Canadá, Cazaquistão, Ceuta e Melilla (Espanha), Cingapura, Colômbia, Congo, Coréia do Sul, Costa do Marfim, Costa Rica, Croácia, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Estados Unidos, Estônia, Federação Russa, Filipinas, Finlândia, França, Gabão, Gana, Geórgia, Gilbratar (Colônia da Grã Bretanha), Grécia, Groelândia (Dinamarca), Guadalupe (França), Guatemala, Guiana, Guiana Francesa (França), Guiné-Bissau, Haiti, Holanda, Honduras, Hungria, Ilha da Grã-Bretanha (Pitcairn, Cayman, Malvinas e Virgens), Ilhas da Austrália (Cocos, Cook e Norfolk), Ilhas da Finlândia (Aland), Ilhas da Coroa Britânica (Canal), Ilhas da Colômbia (Geórgia e Sandwich do Sul), Ilhas da França (Wallis e Futuna), Indonésia, Irã, Iriã Ocidental, Israel, Kuweit, Letônia, Líbia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Martinica (França), Marrocos, Mayotte (França), México, Moldávia, Mônaco, Mongólia, Montserrat (Grã Bretanha), Namíbia, Nicarágua, Níger, Niue (Nova Zelândia) Noruega, Nova Caledônia (França), Nova Zelândia, Nueva Esparta (Venezuela), Panamá, Paquistão, Polinésia Francesa (França), Polônia, Porto Rico, Portugal, Reino Unido (Escócia, Inglaterra, Irlanda do Norte e País de Gales), República Centro Africana, República Checa, República Dominicana, Republica Eslovaca, Reunião (França), Romênia, Saara Ocidental, Saint-Pierre e Miquelon (França), San Marino, Santa Helena (Grã Bretanha), São Tomé e Príncipe, Seichelles, Senegal, Sérvia, Suécia, Suíça, Svalbard (Noruega), Tadjiquistão, Terras Austrais e Antártica (Colônia Britânica), Território Britânico no Oceano Índico (Colônia Britânica), Timor, Toquelau (Nova Zelândia), Tunísia, Turcas e Caicos (Colônia Britânica), Turcomenistão, Ucrânia, Uzbequistão, Venezuela e Zimbábue. 

Como Proceder

A solicitação de PID (Permissão Internacional para Dirigir) deve ser efetuada online pelo seguinte link: https://renach2.es.gov.br/Habilitacao/Publico/pub_pid_online.aspx

Pré-requisitos de solicitação

- A CNH deve estar válida e possuir registro (CNH com foto);
- Somente serão aceitas CNHs do Estado do Espírito Santo. Se o condutor for de outro Estado deverá transferir a CNH e solicitar a emissão de uma nova;
- A autorização para conduzir ciclomotor (ACC) não constará na PID;
- No campo destinado às categorias na PID, deverá ser assinalado apenas a(s) categoria(s) em que o condutor efetivamente esteja habilitado.
 

Quem pode solicitar

  • O condutor

Quem pode retirar

  • O condutor

Locais de Atendimento

Online

Observação: A solicitação de PID (Permissão Internacional para Dirigir) pode ser efetuada online pelo seguinte link: https://renach2.es.gov.br/Habilitacao/Publico/pub_pid_online.aspx

Documentos necessários

O condutor
  • CNH - Carteira Nacional de Habilitação

    Apresentar 01 (uma) cópia.

  • Comprovante de Residência

    Poderá ser entregue qualquer documento abaixo relacionado, sendo este na forma original ou fotocópia autenticada em cartório de:
    1 – Declaração de domicilio ou residência, conforme modelo constante no ANEXO I, da Instrução de Serviço N Nº 49/2014 , devidamente preenchida e assinada pelo candidato ou bastante procurador, desde que do instrumento de mandato conste poderes expressos para prestar a declaração, responsabilizando-se pelas informações prestadas;
    2 - Fatura de água, luz, telefone, Plano de Saúde, internet ou TV a cabo, expedida no prazo máximo de 90 dias, em nome do usuário;
    3 - Contrato de locação do imóvel em nome do interessado, registrado em Cartório;
    4 – Notificação de Imposto de renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso;
    5 - Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal, com data de emissão de no máximo 90 dias;
    6 - Correspondência de seguradora, instituição bancária, ou ainda de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa diretamente na fatura ou no próprio envelope, desde que esteja devidamente carimbado pelos Correios, ambos com data de expedição de no máximo 90 dias;
    7 - Certidão de matrícula em instituição de ensino fundamental, médio ou universitário, ou carteira estudantil, juntamente com qualquer outro comprovante de endereço previsto em nome de terceiros;
    8 - Pessoas residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA.
    9 - Último contracheque ou carteira de trabalho e previdência social atualizada;
    OBSERVAÇÃO: Serão aceitos documentos em nome do avô, avó, pai, mãe, filho ou cônjuge do interessado, com a devida comprovação do parentesco, através de documento de identidade reconhecido pela legislação federal, certidão de nascimento ou certidão de casamento.
    10 - Correspondência ou documento expedido nos últimos 3 meses por órgão público.

Pagamento

  • Permissão Internacional para Dirigir 

    Valor: R$ 298,21

Forma de Pagamento
  • À vista 
Documento de pagamento
  • DUA - Documento Único de Arrecadação, podendo ser pago em: 



Alternativas de Atendimento

Prazo de entrega:

  • A entrega da PID será em 05 (cinco) dias úteis, a contar do pagamento da taxa, no endereço de domicílio ou residência cadastrado no prontuário do condutor.

Acompanhamento: 

  • Acompanhe por esta mesma tela a emissão da PID ou solicite uma segunda via do DUA. 

Atenção: 

  • A PID só tem validade acompanhada da CNH Brasileira e do passaporte!
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