Governo do Estado do Espírito Santo

Recurso de Suspensão de CNH

O que é e para que serve

É um documento elaborado pelo condutor e apresentado no protocolo do DETRAN, na Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) no prazo previsto na notificação e com os documentos necessários para iniciar o processo administrativo visando o retorno do direito de dirigir.

O recurso de suspensão de CNH serve para garantir o direito de defesa do cidadão perante o òrgão de Trânsito em casos de aplicação de penalidade de Suspensão ou Cassação de CNH. 

Como proceder

1 - Dirigir-se á Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) munido dos documentos necessários para solicitar o serviço desejado;

2 - O cidadão receberá um número de protocolo e deverá acompanhar seu processo através do site do DETRAN.

Observação: O serviço é gratuito, não precisando pagar nenhuma taxa.

Pré-requisitos de solicitação

CNH emitida pelo Estado do Espírito Santo.

Quem pode solicitar

  • Condutor do veículo
  • Terceiros

Quem pode retirar

  • Condutor do veículo
  • Terceiros

Locais de Atendimento

Qualquer Ciretran ou Posto de AtendimentoAtendimento: De segunda à sexta-feira, De 09:00 às 17:00h 

Documentos necessários

Condutor do veículo
  • CNH - Carteira Nacional de Habilitação

    - CNH com foto: Cópia autenticada em cartório ou cópia simples com apresentação do original.
    - CNH sem foto: Apresentar 1 (uma) cópia autenticada em cartório do CPF e da Carteira de Identidade OU apresentar 1 (uma) cópia simples com apresentação dos documentos originais (CPF e Carteira de Identidade).

  • Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir

    Entregar 1 (uma) cópia simples da notificação.

  • Requerimento preenchido e assinado (clique aqui para ter acesso ao formulário)

    O requerimento deverá ser acompanhado com justificativas que comprovem as razões para a liberação do direito de dirigir.

Terceiros
  • Documentação do Condutor

    Documentos que foram exigidos do Condutor.

  • Procuração Pública

    Deverá ser entregue a procuração original ou 1 (uma) cópia autenticada. 
    Observações: 
    A procuração NÃO precisa ser específica para o Recurso da Suspensão do Direito de Dirigir, podendo ser para outras providências junto ao DETRAN e demais órgãos públicos.

Pagamento

O serviço é gratuito

Confira  no Guia de Serviços: http://www.guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/1950

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