Governo do Estado do Espírito Santo
Leis, Portarias e Decretos Estaduais
Confira na lista abaixo as principais Leis e os Decretos Estaduais relacionados ao DETRAN|ES.
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Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2011
Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 9.665 / 2011 (CNH Social) Institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.17/10/2019 pdf 89 kB Baixar -
Veja a seguir a lista de Decretos, Portarias e Leis Estaduais, relacionados ao DETRAN|ES, publicados em 2012
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